br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 442/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 442 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$40.000,00 (Quarenta mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
native_id469

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 442 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) nos 
termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional 
especial no valor de até R$40.000,00 (Quarenta mil reais), para atender despesas no orçamento 
programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.3000 Material de Consumo 3.1.721 20.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.1.721 19.500,00
TOTAL 39.500,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.04.122.0004.2.023 – SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MATERIAIS E PROPRIOS PUBLICOS 
MUNICIPAIS.
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.4700 Obrigações Tributarias e Contributivas 3.1.721 500,00
TOTAL 500,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 –
excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 05 de Dezembro de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

open original →