| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$40.000,00 (Quarenta mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 442 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$40.000,00 (Quarenta mil reais), para atender despesas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 3390.3000 Material de Consumo 3.1.721 20.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.1.721 19.500,00 TOTAL 39.500,00 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.003.04.122.0004.2.023 – SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MATERIAIS E PROPRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS. CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 3390.4700 Obrigações Tributarias e Contributivas 3.1.721 500,00 TOTAL 500,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 05 de Dezembro de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal