norma nº 20/1997

LEI Nº 020 DE 12 DE JUNHO DE 1.997
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio 
com a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER - Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMEARANA, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL APROVO A SEGUINTE 
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios, 
conforme o proposto no modelo anexo, com a Empresa Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER - Paraná.
ART. 2º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 
14.000,00 (catorze mil reais), para honrar a contrapartida do Município quanto 
ao implemento das atividades.
ART. 3º - Para custeio do crédito acima fica indicada a dotação 
0910.04.07.0202.040.3132 vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura.
ART. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAMARANA, aos 12 de Junho de1997
Edison Siena
 Prefeito Municipal