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norma nº 443/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 443 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 443 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) nos 
termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional 
especial no valor de até R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), para reforço de dotação orçamentária 
criada pela Lei Municipal 415 de 11/07/2006 no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
08.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
08.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.002.08.244.0007.0.000 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/FMAS
08.002.08.244.0007.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BASICA/FMAS 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 APLICAÇÕES DIRETAS
4490.5100 Obras e Instalações 01000 8.000,00
TOTAL 8.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 –
anulação parcial de dotação, a saber:
99. Reserva de Contingência
99.999.99.999.9999.1.020 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
9000.0000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9900.0000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9999.0000 Reserva de Contingência
9999.9900 Reserva de Contingência 0.1.000 8.000,00
TOTAL 8.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 05 de Dezembro de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal
Projeto de Autoria
do Executivo Municipal

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