| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 443 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), para reforço de dotação orçamentária criada pela Lei Municipal 415 de 11/07/2006 no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 08.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL 08.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL 08.002.08.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA 08.002.08.244.0007.0.000 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/FMAS 08.002.08.244.0007.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 4490.5100 Obras e Instalações 01000 8.000,00 TOTAL 8.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial de dotação, a saber: 99. Reserva de Contingência 99.999.99.999.9999.1.020 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 9000.0000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9900.0000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9999.0000 Reserva de Contingência 9999.9900 Reserva de Contingência 0.1.000 8.000,00 TOTAL 8.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 05 de Dezembro de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal Projeto de Autoria do Executivo Municipal