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norma nº 444/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 444 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.550,00 (Três Mil e Quinhentos e Cinqüenta Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 444 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.550,00 (Três Mil e 
Quinhentos e Cinqüenta Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de até R$ 3.550,00 (Três Mil e Quinhentos e Cinqüenta 
Reais), para reforço de dotação orçamentária criada pela Lei Municipal 377 de 
08/02/2006 no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 3.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.303 550,00
TOTAL 3.550,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial de dotação, a saber:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.000 3.000,00
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.303 550,00
TOTAL 3.550,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 05 de Dezembro de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal
Projeto de Autoria
do Executivo Municipal

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