| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.550,00 (Três Mil e Quinhentos e Cinqüenta Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 444 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.550,00 (Três Mil e Quinhentos e Cinqüenta Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$ 3.550,00 (Três Mil e Quinhentos e Cinqüenta Reais), para reforço de dotação orçamentária criada pela Lei Municipal 377 de 08/02/2006 no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 07 – SECRETARIA DE SAÚDE 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 3.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.303 550,00 TOTAL 3.550,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial de dotação, a saber: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 07 – SECRETARIA DE SAÚDE 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.000 3.000,00 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.303 550,00 TOTAL 3.550,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 05 de Dezembro de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal Projeto de Autoria do Executivo Municipal