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norma nº 445/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 445 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$36.500,00 (Trinta e seis mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 445 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$36.500,00 (Trinta e 
seis mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de até R$36.500,00 (Trinta e seis mil e quinhentos reais), 
para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.3300 Passagens e Despesas com 
Locomoção
3.1.110 2.800,00
3390.3300 Passagens e Despesas com 
Locomoção
0.3.107 13.000,00
TOTAL 15.800,00
05.002.12.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.3000 Material de Consumo 3.1.112 4.700,00
TOTAL 4.700,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
05 – SECRETARIA DE SAUDE
07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
3190.0000 APLICAÇÕES DIRETAS
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
3.1.313 12.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 3.1.313 3.500,00
TOTAL 16.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 05 de Dezembro de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

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