| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$36.500,00 (Trinta e seis mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
| native_id | 472 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 445 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$36.500,00 (Trinta e seis mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$36.500,00 (Trinta e seis mil e quinhentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.1.110 2.800,00 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.107 13.000,00 TOTAL 15.800,00 05.002.12.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 3390.3000 Material de Consumo 3.1.112 4.700,00 TOTAL 4.700,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 05 – SECRETARIA DE SAUDE 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.313 12.500,00 3190.1300 Obrigações Patronais 3.1.313 3.500,00 TOTAL 16.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 05 de Dezembro de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal