| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Educativa de Santa Ana e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 446 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Educativa de Santa Ana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação Missionária Educativa de Santa Ana, Entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 51.600,00 (Cinqüenta e um mil e seiscentos reais), dividido em 12 (Doze) parcelas iguais de R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais) para o exercício de 2007, sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, serão destinados ao atendimento de serviços essenciais da Entidade junto a projetos assistenciais à criança e ao adolescente carente do Município. Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas mensal e anualmente dos recursos recebidas, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização pelo Poder Executivo. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 05 de Dezembro de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal