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norma nº 446/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 446 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Educativa de Santa Ana e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 446 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação 
Missionária Educativa de Santa Ana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação Missionária 
Educativa de Santa Ana, Entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste 
Município, a importância de R$ 51.600,00 (Cinqüenta e um mil e seiscentos reais), 
dividido em 12 (Doze) parcelas iguais de R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais)
para o exercício de 2007, sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 
16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, serão destinados ao 
atendimento de serviços essenciais da Entidade junto a projetos assistenciais à 
criança e ao adolescente carente do Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas mensal e anualmente dos 
recursos recebidas, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos 
de fiscalização pelo Poder Executivo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 05 de Dezembro de 2006.
Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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