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norma nº 449/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE-Tamarana e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 449 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-Tamarana e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais – APAE-Tamarana, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro 
neste Município, a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dividido em 12 
(doze) parcelas iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o exercício de 2007, 
disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 
1964.
Parágrafo único. Os valores expressos no caput do artigo 1º serão destinados ao 
atendimento de serviços essenciais da entidade. 
Art 2º. Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e 
anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3. º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, 05 de Dezembro de 2006.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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