| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à PROVOPAR Programa de Voluntariado Paranaense e dá outras providências |
| native_id | 477 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 450 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à PROVOPAR – Programa de Voluntariado Paranaense e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a PROVOPAR – Programa de Voluntariado Paranaense, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), dividido em 12 (Doze) parcelas iguais de R$ 1.000,00 (mil reais) para o exercício de 2007, sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. §1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, serão destinados ao atendimento de serviços essenciais da Entidade junto a projetos assistenciais as pessoas carentes do Município. Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 05 de Dezembro de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal