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norma nº 451/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 451 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 451 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos 
Moradores da Terra Indígena Apucaraninha – AMTIAP e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associação dos Moradores 
da Terra Indígena Apucaraninha - AMTIAP, entidade sem fins lucrativos, com sede 
neste Município, a importância de R$ 58.449,56 (Cinqüenta e oito mil, quatrocentos 
e quarenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), importância recebida como 
recursos provenientes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na 
categoria - Ecológico que resulta da quota devida a população indígena existente em 
Tamarana.
Art. 2º - O repasse da importância se dará em 13 (Treze) parcelas mensais iguais no 
valor de R$4.496,12(Quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e doze 
centavos)
- Art. 3º - Os valores acima expressos serão destinados ao pagamento de fiscais e 
tratoristas, cuja mão de obra será voltada a Aldeia Sede e Aldeia Barreiro. 
Art 4º - A verba em questão se encontra alocada na dotação nº 
10.002.08.244.0010.2.140.33.50.41.00
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos mensal e 
anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, 05 de Dezembro de 2006.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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