| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2006 |
| Date | 2006-12-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 452 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.006 Súmula: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar da quantia de até R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias do Executivo Municipal, constantes do Orçamento-Programa em execução, as quais serão discriminadas nos respectivos Decretos de abertura. Parágrafo Único – Quando da abertura do crédito de que se refere “caput” deste artigo, deverá o Executivo Municipal enviar cópias dos referidos Decretos para conhecimento do Legislativo Municipal. Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo 1º, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a se utilizar dos mencionados no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, os quais serão discriminados nos respectivos Decretos de abertura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, e publicada no Órgão Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, Gabinete do Prefeito, aos 08 de Dezembro de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de autoria: do Executivo Municipal