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norma nº 452/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 452 / 2006
Date 2006-12-08
EmentaAutoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
native_id479

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 452 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.006
Súmula: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
 
 
L E I :
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Tamarana, Estado 
do Paraná, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar da 
quantia de até R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), destinado ao reforço de dotações 
orçamentárias do Executivo Municipal, constantes do Orçamento-Programa em execução, as quais 
serão discriminadas nos respectivos Decretos de abertura.
Parágrafo Único – Quando da abertura do crédito de que se refere 
“caput” deste artigo, deverá o Executivo Municipal enviar cópias dos referidos Decretos para 
conhecimento do Legislativo Municipal.
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo 
1º, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a se utilizar dos mencionados 
no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, os quais serão discriminados nos respectivos 
Decretos de abertura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, e 
publicada no Órgão Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, Gabinete do 
Prefeito, aos 08 de Dezembro de 2006. 
Roberto Dias Siena
PREFEITO
Projeto de autoria: 
do Executivo Municipal

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