| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$-2.367,79(Dois mil, Trezentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 453 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$-2.367,79(Dois mil, Trezentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$-2.367,79(Dois mil, Trezentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº.364 de 15 Dezembro de 2005, na programação abaixo especificada: 02 – EXECUTIVO 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS CAPITAL 4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS 4520.0000 TRANSFERENCIAS Á UNIÃO 4520.9300 Indenizações e Restituições 0.1.000 2.367,79 TOTAL 2.367,79 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – Anulação de dotação, a saber: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. 03.001.04.121.0003.2.170 – ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 2.367,79 TOTAL 2.367,79 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 20 de Dezembro de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de Autoria Do Executivo Municipal