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norma nº 453/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 453 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$-2.367,79(Dois mil, Trezentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 453 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$-2.367,79(Dois mil, 
Trezentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de R$-2.367,79(Dois mil, Trezentos e sessenta e sete 
reais e setenta e nove centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente 
no Orçamento vigente, Lei nº.364 de 15 Dezembro de 2005, na programação abaixo 
especificada:
02 – EXECUTIVO
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO 
MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS CAPITAL
4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS
4520.0000 TRANSFERENCIAS Á UNIÃO
4520.9300 Indenizações e Restituições 0.1.000 2.367,79
TOTAL 2.367,79
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – Anulação de dotação, a saber:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
03.001.04.121.0003.2.170 – ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO 
DIRETOR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
0.1.000 2.367,79
TOTAL 2.367,79
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 20 de Dezembro de 2006.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de Autoria
Do Executivo Municipal

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