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norma nº 454/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 454 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAcrescenta dispositivos no Parágrafo Único, art. 9º da Lei Municipal nº 405 de 14 de Junho de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 do Município de Tamarana e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 454 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
SÚMULA: Acrescenta dispositivos no Parágrafo Único, art. 9º da Lei Municipal nº 
405 de 14 de Junho de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 do Município 
de Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I :
Art. 1º. Ficam acrescentados dispositivos no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei 
Municipal nº 405 de 14 de Junho de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 do Município de 
Tamarana, e dá outras providências, conforme segue:.
Art. 9º. Omissis.
Parágrafo único – Omissis.
I – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior, apurado por fonte, e até o 
limite desta;
II – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o excesso 
de arrecadação na fonte específica. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 20 de Dezembro de 2006.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Autoria:
Executivo Municipal

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