| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos no Parágrafo Único, art. 9º da Lei Municipal nº 405 de 14 de Junho de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 do Município de Tamarana e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 454 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 SÚMULA: Acrescenta dispositivos no Parágrafo Único, art. 9º da Lei Municipal nº 405 de 14 de Junho de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 do Município de Tamarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º. Ficam acrescentados dispositivos no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei Municipal nº 405 de 14 de Junho de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 do Município de Tamarana, e dá outras providências, conforme segue:. Art. 9º. Omissis. Parágrafo único – Omissis. I – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o superávit financeiro do exercício anterior, apurado por fonte, e até o limite desta; II – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o excesso de arrecadação na fonte específica. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 20 de Dezembro de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Autoria: Executivo Municipal