br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 455/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 455 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2007
native_id482

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 455 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o 
exercício de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I :
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Tamarana para o exercício 
financeiro de 2007, estima a receita e fixa a despesa em R$. 10.150.000,00 (Dez 
milhões, cento e cinqüenta mil reais).
Art. 2º - As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a 
origem dos recursos, conforme o disposto no anexo I e será realizada com base no 
produto de que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o 
desdobramento abaixo:
RECEITAS CORRENTES 10.150.000,00
 Receitas Tributárias 547.300,00
Receitas de Contribuições 103.000,00
 Receita Patrimonial 89.800,00
 Receita Agropecuária 1.200,00
 Receita de Serviços 62.500,00
 Transferências Correntes 9.133.650,00
 Outras Receitas Correntes 212.550,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
 Operações de Crédito 0,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 10.150.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos programas de 
trabalho e natureza da despesa, com os desdobramentos abaixo, e definidos nos 
anexos 02, 06, 07, 08, 09 desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 550.000,00
02 – Judiciária 276.800,00
04 – Administração 1.053.500,00
06 - Segurança publica 33.000,00
08 – Assistência Social 564.600,00
10 – Saúde 2.378.645,00
12 – Educação 3.147.535,00
13 - Cultura 47.700,00
15 – Urbanismo 760.895,00
16 - Habitação 3.000,00
18 – Gestão Ambiental 75.700,00
20 – Agricultura 156.675,00
23 – Comércio e Serviços 27.000,00
26 - Transporte 682.900,00
27 - Desporto e Lazer 110.550,00
28 – Encargos Especiais 180.000,00
99 - Reserva de Contingência 101.500,00
TOTAL GERAL 10.150.000,00
 POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa 550.000,00
062 - Defesa do Interesse Publico no Proc.Judiciário 276.800,00
121 - Planejamento e Orçamento 120.300,00
122 – Administração Geral 656.300,00
123 _ Administração Financeira 276.900,00
181 - Policiamento 33.000,00
244 – Assistência Comunitária 564.600,00
301 – Atenção Básica 2.086.525,00
302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar 166.120,00
304 – Vigilância Sanitária 126.000,00
361 – Ensino Fundamental 2.665.135,00
365 – Educação Infantil 413.300,00
366 – Educação de Jovens e Adultos 7.000,00
367 – Educação Especial 62.100,00
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 25.600,00
392 – Difusão Cultural 22.100,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
3
451 – Infra-Estrutura Urbana 604.500,00
452 – Serviços Urbanos 156.395,00
482 - Habitação Urbana 3.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 75.700,00
601 – Promoção da Produção Vegetal 82.000,00
602 - Promoção da Produção Animal 18.500,00
606 – Extensão Rural 56.175,00
695 – Turismo 27.000,00
782 - Transporte Rodoviário 682.900,00
812 – Desporto Comunitário 110.550,00
843 – Serviço da Divida Interna 180.000,00
999 – Reserva de Contingência 101.500,00
TOTAL GERAL 10.150.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICAS
Despesas Correntes 9.110.400,00
Despesas de Capital 938.100,00
Reserva de Contingência 101.500,00
TOTAL DA DESPESA 10.150.000,00
POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
LEGISLATIVO
01 – Poder Legislativo 550.000,00
01.001 Câmara Municipal 550.000,00
EXECUTIVO
02 – Gabinete do Prefeito 508.300,00
02.001 – Gabinete do Prefeito 231.500,00
02.002 - Assessoria Jurídica 276.800,00
03 - Secretaria de Administração 578.100,00
03.001 - Gabinete do Secretario 120.300,00
03.002 – Departamento de Recursos Humanos 35.000,00
03.003 - Departamento de Material e Comunicação 367.100,00
03.004 - Departamento de Patrimônio 55.700,00
04 – Secretaria de Finanças 456.900,00
04.001 - Gabinete do Secretario 47.700,00
04.002 - Departamento de Receita 72.000,00
04.003 - Departamento Financeiro 337.200,00
05 – Secretaria de Educação 3.195.235,00
05.001 - Gabinete do Secretario 40.375,00
05.002 - Departamento de Educação. 3.107.160,00
05.003 - Departamento de Cultura 47.700,00
06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos 1.410.050,00
06.001 - Gabinete do Secretario 37.700,00
06.002 - Departamento de Urbanismo e Edificações 689.450,00
06.003 - Departamento de Viação 682.900,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
4
07 – Secretaria de Saúde 2.378.645,00
07.001 – Gabinete do Secretario 104.000,00
07.002 - Departamento de saúde coletiva 2.274.645,00
08 - Secretaria de Assistência Social 374.000,00
08.001 – Gabinete do Secretario 44.700,00
08.002 - Departamento der Serviço social 329.300,00
09 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento 156.675,00
09.001 – Gabinete do Secretario 39.200,00
09.002 - Departamento de Desenvolvimento 117.475,00
10 - Secretaria de Assuntos Indianistas 190.600,00
10.001 - Gabinete do Secretario 38.800,00
10.002 - Departamento de Desenvolvimento Sócio-Cultural 151.800,00
11 - Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente 249.995,00
11.001 – Gabinete do Secretario 46.000,00
11.002 - Departamento de Esporte 64.550,00
11.003 - Departamento de Turismo 27.000,00
11.004 - Departamento de Meio Ambiente 75.700,00
11.005 - Departamento de Limpeza Publica 36.745,00
99 - Reserva de Contingência 101.500,00
99.999 – Reserva de Contingência 101.500,00
TOTAL DA DESPESA 10.150.000,00
Art. 4º – Os valores constantes do Orçamento Geral do Município 
estabelecido a preços correntes do mês de Junho de 2006, poderão ser corrigidos 
durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-lo, aplicado a partir de julho de 2006.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado no que couber, a:
I – nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da lei Federal n.º 4.320/64, 
respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total 
da despesa fixada no orçamento geral do Município, para utilização de 
recursos previstos na legislação pertinente em vigor;
II – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o superávit 
financeiro do exercício anterior, apurado por fonte, e até o limite desta;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
5
III – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o excesso de 
arrecadação na fonte específica. 
 
 Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de 
Credito por Antecipação da Receita, de acordo com o disposto no artigo 7º da Lei 
Federal nº 4.320/64 e parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 7º - O orçamento analítico de despesa dos Poderes Legislativo e 
Executivo integra a presente Proposta Orçamentária.
Art. 8 - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2007, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 20 de Dezembro de 2006.
Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Emenda Modificativa
Executivo Municipal

open original →