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norma nº 456/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 456 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 25.463,42 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 456 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 25.463,42 (Vinte e 
cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), nos 
termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de até R$25.463,42 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e 
sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), para atender despesas não 
previstas no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com 
Locomoção
3.1.110 4.463,42
TOTAL 4.463,42
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
07 – SECRETARIA DE SAÚDE.
07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PUBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.307 7.000,00
3390.3000 Material de Consumo 0.1.302 14.000,00
TOTAL 21.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 20 de Dezembro de 2006.
ROBERTO DIAS SIENA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria
do Executivo Municipal

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