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norma nº 457/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 457 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 175.860,00 -(Cento e Setenta e Cinco Mil e Oitocentos e Sessenta Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 457 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Súmula: Altera tabelas da Lei n. 053/1997 de 18/12/1997 – Código Tributário do 
Município e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
ART. 1º – Altera-se a Tabela VIII – Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos 
da Lei nº053/1997, passando a ter a seguinte redação:
T A B E L A – VIII
TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
ITEM DISCRIMINACAO
TOTAL DA U.F.M.
01 Por metro linear de testada 0,23
Parágrafo Único: Os terrenos com mais de uma testada soma todas onde a conservação.
ART. 2º - Altera-se a Tabela IX – Taxa de Coleta de Lixo da Lei nº053/1997, passando a ter 
a seguinte redação:
T A B E L A – IX
TAXA DE COLETA DE LIXO
ITEM DISCRIMINACAO
TOTAL 
DA 
U.F.M.
Ao ano e por unidade de serviço prestado semanalmente.
01 Residencial e Demais
1.1 – Uma Coleta Semanal 7,70
1.2 – Duas Coletas Semanais 15,40
1.3 – Três Coletas Semanais 23,10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana,
em 20 de Dezembro de 2006.
ROBERTO DIAS SIENA
Prefeito Municipal
Projeto de autoria do
Executivo Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
PLANILHAS
CALCULO DA TAXAS DE COLETA DE LIXO
TOTAL DE IMÓVEIS TOTAL COLETA 
SEMANAL
TOTAL COLETA
220 01 220
955 02 1.910
1.526 03 4.578
TOTAL = 2.701 TOTAL = 6.708
IMOVEIS TOTAL TOTAL – R$ TOTAL - UFM
Uma Coleta Semanal 220 220 2.200,00 7,70
Duas Coletas Semanais 955 1.910 19.100,00 15,40
Três Coletas Semanais 1.526 4.578 45.780,00 23,10
TOTAL 3.972 6.708 67.080,00
TOTAL DO CUSTO – R$. 67.080,00
TOTAL DE COLETA ANUAL 6.708
CUSTO POR COLETA ANUAL 10,00
CUSTO POR COLETA ANUAL EM UFM – R$. 1,2990 7,70
CUSTO POR COLETA DIARIA – R$. 0,21
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
CALCULO DA TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E 
LOUGRADOUROS
TOTAL DO CUSTO – R$. 18.355,00
TOTAL DE TESTADAS – ML 59.444,09
CUSTO POR ML DE TESTADA – R$ 0,3087
CUSTO POR ML DE TESTADA EM UFM – R$. 1,2990 0,2376
GRUPO ML TOTAL 
IMOVEIS
TOTAL
TESTADA ML
TOTAL 
PREVISTO-R$
MEDIA POR 
LOTE-R$
001-100 1.894 36.268,17 11.195,98 5,91
101-200 52 7.354,11 2.270,21 43,65
201-300 15 3.778,63 1.166,46 77,76
301-400 04 1.489,61 459,84 114,96
401-500 11 4.914,17 1.517,00 137,90
501-750 05 2.884,62 890,48 178,09
751-1000 02 1.537,66 474,67 237,33
ACIMA 1000 01 1.217,12 357,72 375,72
TOTAL 2.002 59.444,09 18.350,36 9,1660

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