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norma nº 459/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 459 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaAlteração da redação do Art. 7º da Lei n. 277/2003 de 19/12/2003 e da outras providencias.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 459 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Súmula: Alteração da redação do Art. 7º da Lei n. 277/2003 de 19/12/2003 e da outras 
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
ART. 1º – Altera-se o Artigo 7º da Lei n. 277/2003, passando a ter a seguinte redação:
ART. 7º - Para os contribuintes definidos no Art. 3º e respectivo Parágrafo Primeiro da 
Lei n. 277/2003, no que se referirem os imóveis edificados ou não e que não tenham 
ligação privada e regular de energia elétrica no Município para o exercício de 2007, 
aplicam-se os seguintes valores da CIP:
ITEM DISCRIMINACAO VALOR EM R$.
01 Imóveis situados na área urbana – anual 25,09
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana,
em 20 de Dezembro de 2006.
ROBERTO DIAS SIENA
Prefeito Municipal
Projeto de autoria do
Executivo Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
PLANILHAS
CALCULO DA CIP (ILUMINAÇÃO PUBLICA)
TOTAL DO CUSTO – R$. 16.185,44
TOTAL IMOVEIS BENEFICIADOS 645
CUSTO POR CIP POR IMOVEL – R$. 25,09
CUSTO POR IMOVEL EM UFM – R$. 1,2990 19,3148

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