| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Alteração da redação do Art. 7º da Lei n. 277/2003 de 19/12/2003 e da outras providencias. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 459 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 Súmula: Alteração da redação do Art. 7º da Lei n. 277/2003 de 19/12/2003 e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I : ART. 1º – Altera-se o Artigo 7º da Lei n. 277/2003, passando a ter a seguinte redação: ART. 7º - Para os contribuintes definidos no Art. 3º e respectivo Parágrafo Primeiro da Lei n. 277/2003, no que se referirem os imóveis edificados ou não e que não tenham ligação privada e regular de energia elétrica no Município para o exercício de 2007, aplicam-se os seguintes valores da CIP: ITEM DISCRIMINACAO VALOR EM R$. 01 Imóveis situados na área urbana – anual 25,09 ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, em 20 de Dezembro de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal Projeto de autoria do Executivo Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 PLANILHAS CALCULO DA CIP (ILUMINAÇÃO PUBLICA) TOTAL DO CUSTO – R$. 16.185,44 TOTAL IMOVEIS BENEFICIADOS 645 CUSTO POR CIP POR IMOVEL – R$. 25,09 CUSTO POR IMOVEL EM UFM – R$. 1,2990 19,3148