| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Institui a U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), índice para calculo dos tributos municipais. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 460 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 SÚMULA: Institui a U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), índice para calculo dos tributos municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica instituído a U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), no valor de R$ 1,4622 em substituição a UFIR. Parágrafo Único – O valor instituído substituirá a UFIR para calculo e atualização de tributos municipais. Art. 2º - A atualização da U.F.M (Unidade Fiscal do Município), ocorrera de acordo com índice de inflação indicado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial-IPCA-E - (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 20 de Dezembro de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei: Executivo Municipal Emenda modificativa: Plínio Pereira de Araújo Jr.