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norma nº 460/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 460 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaInstitui a U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), índice para calculo dos tributos municipais.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 460 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
SÚMULA: Institui a U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), índice para calculo dos 
tributos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica instituído a U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), no valor de R$ 
1,4622 em substituição a UFIR.
Parágrafo Único – O valor instituído substituirá a UFIR para calculo e atualização 
de tributos municipais.
Art. 2º - A atualização da U.F.M (Unidade Fiscal do Município), ocorrera de acordo 
com índice de inflação indicado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo Especial-IPCA-E - (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana,
20 de Dezembro de 2006.
Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei: Executivo Municipal
Emenda modificativa: Plínio Pereira de Araújo Jr.

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