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norma nº 462/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 462 / 2007
Date 2007-02-23
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 175.860,00 -(Cento e Setenta e Cinco Mil e Oitocentos e Sessenta Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 462 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 175.860,00 -(Cento e 
Setenta e Cinco Mil e Oitocentos e Sessenta Reais) nos termos do artigo 43, inciso 
III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 175.860,00 -(Cento e 
Setenta e Cinco Mil e Oitocentos e Sessenta Reais), para cobrir despesas não 
previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 455 de 20 de dezembro de 2006, 
na programação abaixo especificada:
06 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
06.003.26.782.0035.2.098 – MANUTENÇÃO E REFORMA DO TERMINAL 
RODOVIÁRIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 3.860,00
TOTAL 3.860,00
07 – Secretaria de Saúde
07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 72.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.303 100.000,00
TOTAL 172.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da 
Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
04 – Secretaria de Finanças
04.003.04.123.0005.2.050 – SERVIÇOS CONTÁBEIS.
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
0.1.000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERV. RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 43.060,00
TOTAL 43.060,00
07 – Secretaria de Saúde
07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.303 100.000,00
TOTAL 100.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
08.002.08.244.0007.2.118 – SUBVENÇÕES A ENTIDADES DE ASSSISTÊNCIA 
SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Inst. Privadas s/ fins Lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 22.800,00
TOTAL 22.800,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 23 de Fevereiro de 2007.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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