| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 2007 |
| Date | 2007-02-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 175.860,00 -(Cento e Setenta e Cinco Mil e Oitocentos e Sessenta Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 462 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 175.860,00 -(Cento e Setenta e Cinco Mil e Oitocentos e Sessenta Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 175.860,00 -(Cento e Setenta e Cinco Mil e Oitocentos e Sessenta Reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 455 de 20 de dezembro de 2006, na programação abaixo especificada: 06 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos 06.003.26.782.0035.2.098 – MANUTENÇÃO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 3.860,00 TOTAL 3.860,00 07 – Secretaria de Saúde 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 72.000,00 4490.5100 Obras e Instalações 0.1.303 100.000,00 TOTAL 172.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 04 – Secretaria de Finanças 04.003.04.123.0005.2.050 – SERVIÇOS CONTÁBEIS. CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 10.000,00 TOTAL 10.000,00 06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos 06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERV. RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 43.060,00 TOTAL 43.060,00 07 – Secretaria de Saúde 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.303 100.000,00 TOTAL 100.000,00 08 – Secretaria de Assistência Social 08.002.08.244.0007.2.118 – SUBVENÇÕES A ENTIDADES DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3350.0000 Transf. a Inst. Privadas s/ fins Lucrativos 3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 22.800,00 TOTAL 22.800,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 23 de Fevereiro de 2007. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal