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norma nº 463/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 463 / 2007
Date 2007-02-23
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.733,44 (Cento e Oitenta Mil, Setecentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Quatro Centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 463 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.733,44 (Cento e 
Oitenta Mil, Setecentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Quatro Centavos) nos 
termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em
uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 180.733,44 (Cento e 
Oitenta Mil, Setecentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Quatro Centavos), para 
cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 455 de 20
de dezembro de 2006, na programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
06 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
06.003.26.782.0035.2.098 – MANUTENÇÃO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.3.731 26.356,98
4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS
4520.0000 Transferências Á União
4520.9300 Indenizações e Restituições 3.3.731 3.581,05
TOTAL 29.938,03
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
07 – Secretaria de Saúde
07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.3.337 150.000,00
4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS
4520.0000 Transferências Á União
4520.9300 Indenizações e Restituições 3.3.337 795,41
TOTAL 150.795,41
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da 
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
§ 1º. Como superávit financeiro considerar-se-á o montante de R$ 180.733,44 
(Cento e Oitenta Mil, Setecentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Quatro 
Centavos) proveniente do saldo bancário em 31 de dezembro de 2006 das contas 
correntes abaixo especificadas:
CONTA CORRENTE Nº. BANCO SALDO
3322-2 Caixa Econômica Federal R$ 29.938,03
17641-9 Banco do Brasil R$ 150.795,41 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 23 de Fevereiro de 2007.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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