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norma nº 464/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 2007
Date 2007-04-12
EmentaConcede reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como o ordenamento jurídico municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 464 DE 12 DE ABRIL DE 2007 .
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro 
geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com 
princípios gerais de direito, bem como o ordenamento jurídico municipal.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial 
de 3,12%(três virgula doze por cento), aos servidores públicos municipais. 
§ 1º – O reajuste referido no caput deverá ser integrada retroativamente a partir da 
remuneração do mês de março do corrente ano.
§ 2º – O percentual concedido se refere às perdas salariais referente ao período de 
Março/2006 a Fevereiro/2007.
§ 3º– A reposição de que trata o artigo 1º desta Lei está em harmonia com o 
ordenamento jurídico municipal em especial o contido no artigo 3º da Lei nº 153 de 
26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis 
do Município de Tamarana.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 
aos 12 de Abril de 2007.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de autoria
do Executivo Municipal

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