| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | Concede a Empresa Tamarana Metais, direito real de uso sobre os lotes de terras 13-U-4, 13-U-5 e 13-U-6 do Parque Industrial I neste Município |
| native_id | 492 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 465 DE 12 DE ABRIL DE 2007 Súmula – Concede á Empresa Tamarana Metais, direito real de uso sobre os lotes de terras 13-U-4,13-U-5 e 13-U-6 do Parque Industrial I neste Município. A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica concedido a Empresa Tamarana Metais, com base no Parecer favorável da CEPIAI – Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial - direito real de uso sobre os lotes de nº 13-U-4, 13-U-5 e 13-U-6, medindo na sua totalidade 28.400m2, localizado no Parque Industrial I desta Cidade; Art. 2º - O prazo do benefício mencionado no artigo anterior, será de 10 (dez) anos contado da publicação desta Lei; Art. 3º - A Empresa mencionada no artigo 1º desta Lei fica obrigada ao cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 032/97. Art. 4º - Os casos omissos serão solucionados de acordo com o disposto na Lei 032/97. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, aos 12 de Abril de 2007. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de autoria do Executivo