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norma nº 466/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 466 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse á Associação de Moradores da Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 466 DE 16 ABRIL DE 2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos 
Moradores da Terra Indígena Apucaraninha – AMTIAP e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associação dos Moradores 
da Terra Indígena Apucaraninha - AMTIAP, entidade sem fins lucrativos, com sede 
neste Município, a importância de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), 
Art. 2º - O repasse da importância se dará em parcela única.
Art. 3º - Os valores acima expressos serão destinados ao pagamento de despesas 
para festividades ao dia do INDIO, que se comemora no dia 19 do corrente mês. 
Art 4º - A verba em questão se encontra alocada na dotação nº 
10.002.08.244.0010.2.140.33.50.41.00
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos na sua 
totalidade ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, 16 de Abril de 2007.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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