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norma nº 467/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 467 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 467 DE 16 DE ABRIL DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.000,00 - (Onze Mil Reais)
nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes crédito adicional suplementar no valor de até R$ 11.000,00 - (Onze Mil 
Reais), para reforço de dotação orçamentária constantes do Orçamento-Programa em 
execução, na programação abaixo especificada:
10 – Secretaria de Assuntos Indianistas
10.002.08.244.0010.2.140 – SERV. DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ Fins 
Lucrativos
3350.4100 Contribuições 0.1.002 11.000,00
TOTAL 11.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 
– anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
10 – Secretaria de Assuntos Indianistas
10.002.08.244.0010.2.140 – SERV. DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.002 11.000,00
TOTAL 11.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 16 de Abril de 2007.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito 
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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