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norma nº 468/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 468 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAbre Credito Adicional Especial, no valor de até R$ 12.254,40 (Doze mil Duzentos e Cinqüenta e Quatro reais e Quarenta centavos) e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 468 DE 16 DE ABRIL DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 12.254,40 (Doze Mil 
Duzentos e Cinqüenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos) nos termos do artigo 43, inciso 
II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de até R$ 12.254,40 (Doze Mil Duzentos e Cinqüenta e Quatro 
Reais e Quarenta Centavos), para atender despesas não previstas no orçamento programa 
em vigor, a saber:
EXECUTIVO
08 – Secretaria de Assistência Social
08.002.08.244.0007.2.118 – SUBVENÇÕES A ENTIDADES DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Inst. Privadas s/ fins Lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 3.1.729 12.254,40
TOTAL 12.254,40
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 
– excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 16 de Abril de 2007.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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