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norma nº 469/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 469 / 2007
Date 2007-05-10
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº: 469, DE 10 DE MAIO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
O Prefeito do Município de Tamarana - Pr, no 
uso de suas atribuições e de acordo com o 
disposto no art. 24, § 1º da Medida Provisória nº 
339, de 28 de dezembro de 2006, sanciona a 
seguinte Lei:
 
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Tamarana – Pr.
 Capítulo II
Da composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é composto por oito (08) membros titulares, 
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir 
discriminados:
I) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Público
II) um representante dos professores, indicado pela APM;
III) um representante dos diretores, indicado pelos Diretores das Escolas Municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos indicado pela APM;
V) dois representantes dos pais de alunos, indicados pela APM;
VI) um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação ; e
VIII) um representante do Conselho Tutelar Municipal
§ 1º - Os membros de que tratam os incisos VI, VII e VIII deste artigo, serão indicados pelas 
Diretorias dos respectivos Conselhos após processo organizado para escolha dos indicados, 
pelos respectivos pares.
§ 2º – A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do 
término do mandato dos Conselheiros anteriores, para a nomeação dos novos Conselheiros.
§ 3º – Os Conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal 
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré￾requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.
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§ 4º – Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais 
deverão manter–se na função, nas suas respectivas comunidades escolares, como 
condição para ser membro do Conselho.
§ 5º – São impedidos de integrar o Conselho:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice￾Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que 
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, 
bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses 
profissionais e
III - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder 
Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º – O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos temporários 
ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente 
de:
I – desligamento por motivos particulares;
II – rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º; e
III – situação de impedimento previsto no § 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu 
mandato.
§ 1º – Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita 
no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo 
suplente.
§ 2º – Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de 
afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar 
novo titular e novo suplente para o Conselho.
Art. 4º – O mandato dos Membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única 
recondução para o mandato subseqüente.
 Capítulo III
Das Competências 
Art. 5º - Compete ao Conselho:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária 
anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e 
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tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que 
alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados 
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser 
disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal e
V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao 
Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a 
apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
 Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos 
Conselheiros.
Parágrafo Único – Está impedido de ocupar a Presidência o Conselheiro designado nos 
termos do art 2º, inciso I desta Lei.
Art. 7º – Na hipótese em que o Membro que ocupa a função de Presidente incorrer na 
situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice￾Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho, deverá ser 
aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, com a presença 
da maioria de seus Membros, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou 
mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos Membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos Membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de 
desempate.
Art. 10 - O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou 
prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro, e sobre as pessoas 
que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
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IV - veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de 
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho; 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do 
mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 - O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município 
garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das 
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais 
relativos a sua criação e composição.
Art. 13 - O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo e
II - por decisão da maioria de seus Membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, 
ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a 
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em 
prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 – Durante o prazo previsto no § 2º do art. 2º, os novos Membros deverão se reunir 
com os Membros cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e 
informações de interesse do Conselho.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 01 
de Março de 2007.
Tamarana, 10 de Maio de 2007.
Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto do Executivo

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