| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 2007 |
| Date | 2007-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de quiosque localizado na Praça São Roque (Praça da Matriz), de propriedade do Município, por Entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 470 DE 10 DE MAIO DE 2007. Súmula: Dispõe sobre a utilização de quiosque localizado na Praça São Roque (Praça da Matriz), de propriedade do Município, por Entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a Entidades sem fins lucrativos, Permissão de Uso de quiosque existente na Praça São Roque (Praça da Matriz); Art. 2º - A Permissão de Uso será deferida à Entidade, devidamente regularizada e com comprovada atuação que, mediante requerimento protocolado junto ao Município exponha as razões de seu interesse, justificando a utilização do imóvel. Art. 3º - A Permissão de Uso, de que trata a presente Lei, será pelo período de um (01) ano, contado da sua publicação, podendo, à conveniência do Poder Público, ser revogada, concedendo-se ao Permissionário prazo de 15 (quinze) dias para desocupação do imóvel. Art. 4º - Durante o período de ocupação é de responsabilidade do Permissionário a limpeza e conservação do imóvel bem como o pagamento de água e luz consumidas. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias. Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, aos 10 de Maio de 2007. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de autoria do Executivo