| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2007 |
| Date | 2007-05-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$277.515,36-(Duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e quinze reais e trinta e seis centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 471 DE 10 DE MAIO DE 2007 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 277.515,36- (Duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e quinze reais e trinta e seis centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$277.515,36-(Duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e quinze reais e trinta e seis centavos), para reforço de Dotação Orçamentária, na programação abaixo especificada: 07 – SECRETARIA DE SAÚDE. 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PUBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 10.000,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 10.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 257.515,36 TOTAL 277.515,36 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORAMENTO JURIDICO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 20.000,00 TOTAL 20.000,00 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.003.04.122.0004.2.023 – SERVIÇO DE MANUT. E CONSERVAÇÃO DE MAT. PROPRIOS PUBLICOS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 20.000,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 4.350,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 20.000,00 3390.4700 Obrigações Tributarias e Contributivas 0.1.000 20.000,00 TOTAL 64.350,00 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS 04.003.28.843.0037.1.002 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONFESSADA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4600.0000 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 4690.0000 Aplicações Diretas 4690.7100 Principal da Divida Contratual Resgatado 0.1.000 60.000,00 TOTAL 60.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 3 04.003.04.123.0005.2.050 – SERVIÇOS CONTÁBEIS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 18.165,36 TOTAL 18.165,36 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.002.15.451.0023.2.082 – SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 20.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 30.000,00 TOTAL 50.000,00 06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERV. RODOVIARIOS MUNICIPAIS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 40.000,00 TOTAL 40.000,00 08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.002.08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 5.000,00 TOTAL 5.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 4 08.002.08.244.0007.2.119– MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 10.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 10.000,00 TOTAL 20.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 10 de Maio de 2007. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal