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norma nº 471/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 471 / 2007
Date 2007-05-10
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$277.515,36-(Duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e quinze reais e trinta e seis centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 471 DE 10 DE MAIO DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 277.515,36-
(Duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e quinze reais e trinta e seis 
centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de 
março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional suplementar no valor de R$277.515,36-(Duzentos e setenta e sete mil, 
quinhentos e quinze reais e trinta e seis centavos), para reforço de Dotação 
Orçamentária, na programação abaixo especificada:
07 – SECRETARIA DE SAÚDE.
07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PUBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 10.000,00
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
0.1.000 10.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
0.1.000 257.515,36
TOTAL 277.515,36
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação 
orçamentária, a saber:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORAMENTO JURIDICO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
0.1.000 20.000,00
TOTAL 20.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.04.122.0004.2.023 – SERVIÇO DE MANUT. E CONSERVAÇÃO DE MAT. PROPRIOS 
PUBLICOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 20.000,00
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
0.1.000 4.350,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
0.1.000 20.000,00
3390.4700 Obrigações Tributarias e 
Contributivas
0.1.000 20.000,00
TOTAL 64.350,00
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.003.28.843.0037.1.002 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONFESSADA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4600.0000 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
4690.0000 Aplicações Diretas
4690.7100 Principal da Divida Contratual 
Resgatado
0.1.000 60.000,00
TOTAL 60.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
3
04.003.04.123.0005.2.050 – SERVIÇOS CONTÁBEIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
0.1.000 18.165,36
TOTAL 18.165,36
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.002.15.451.0023.2.082 – SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 20.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
0.1.000 30.000,00
TOTAL 50.000,00
06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERV. RODOVIARIOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 40.000,00
TOTAL 40.000,00
08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
0.1.000 5.000,00
TOTAL 5.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
4
08.002.08.244.0007.2.119– MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 10.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
0.1.000 10.000,00
TOTAL 20.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 10 de Maio de 2007.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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