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norma nº 472/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 472 / 2007
Date 2007-05-10
EmentaAbre crédito adicional especial no valor de R$800.203,47-(Oitocentos mil, duzentos e três reais e quarenta e sete centavos) nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 472 DE 10 DE MAIO DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$800.203,47-(Oitocentos 
mil, duzentos e três reais e quarenta e sete centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, 
inciso I, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de R$800.203,47-(Oitocentos mil, duzentos e três reais e 
quarenta e sete centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no 
Orçamento vigente, apurado em balanço do exercício anterior, na programação 
abaixo especificada:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORAMENTO JURIDICO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
0.3.000 20.000,00
TOTAL 20.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
03.001.04.121.0003.2.012 – SERVIÇO DE PLANEJAMENTO GERAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.030 11.914,48
TOTAL 11.914,48
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
03.003.04.122.0004.2.023 – SERVIÇO DE MANUT. E CONSERVAÇÃO DE MAT. PROPRIOS 
PUBLICOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 20.000,00
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
0.3.000 20.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
0.3.000 40.000,00
3390.4700 Obrigações Tributarias e 
Contributivas
0.3.000 20.000,00
TOTAL 100.000,00
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.003.28.843.0037.1.002 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONFESSADA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4600.0000 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
4690.0000 Aplicações Diretas
4690.7100 Principal da Divida Contratual 
Resgatado
0.3.000 60.000,00
TOTAL 60.000,00
04.003.04.123.0005.2.050 – SERVIÇOS CONTÁBEIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
0.3.000 18.165,36
TOTAL 18.165,36
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.002.12.361.0016.2.060 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEF 60%
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
0.3.101 2.464,56
TOTAL 2.464,56
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
05.002.12.361.0016.2.068 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEF 40%
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com 
Locomoção
0.3.102 57.077,86
TOTAL 57.077,86
05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.3300 Passagens e Despesas com 
Locomoção
0.3.103 17.870,71
3390.3300 Passagens e Despesas com 
Locomoção
0.3.104 27.207,52
3390.3300 Passagens e Despesas com 
Locomoção
0.3.107 19,04
3390.3300 Passagens e Despesas com 
Locomoção
3.3.110 4.425,22
3390.3300 Passagens e Despesas com 
Locomoção
3.3.120 0,07
TOTAL 49.522,56
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
06.002.15.451.0023.2.082 – SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 20.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
0.3.000 30.000,00
TOTAL 50.000,00
06.002.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.050 33.598,42
TOTAL 33.598,42
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
06.002.15.451.0023.1.003 – OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 150.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.060 7.477,69
TOTAL 157.477,69
06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 20.000,00
3390.3000 Material de Consumo 3.3.721 12.842,35
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
0.3.000 20.000,00
TOTAL 52.842,35
07 – SECRETARIA DE SAÚDE.
07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PUBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
3.3.313 1.830,70
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.3.320 5,88
3390.3000 Material de Consumo 0.3.307 9.861,13
3390.3000 Material de Consumo 3.3.333 1,21
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
0.3.302 6.913,70
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
0.3.303 59.221,71
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
0.3.312 1.854,48
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
3.3.315 31.491,97
TOTAL 111.180,78
07.002.10.302.0012.2.107 – SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.3.321 359,56
TOTAL 359,56
07.002.10.304.0014.2.108 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.3.316 1.134,89
3390.3000 Material de Consumo 0.3.336 2.064,02
TOTAL 3.198,91
08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
0.3.000 5.000,00
TOTAL 5.000,00
08.002.08.244.0007.2.119 – MANUT. DO PROG. DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BASICA/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 3.3.729 76,65
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 10.000,00
3390.3000 Material de Consumo 3.3.722 72,75
3390.3000 Material de Consumo 3.3.733 4.500,00
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
3.3.733 1.777,36
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
0.3.000 10.000,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4430.0000 Transferências a Estados e ao Distrito 
Federal
4430.9300 Indenizações e Restituições 3.3.730 278,29
TOTAL 26.705,05
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS
10.001.08.244.0010.2.140 – SERVIÇO DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.002 20.000,00
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
0.3.002 5.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
0.3.002 15.695,89
TOTAL 40.695,89
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da 
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
§ 1º. Como superávit financeiro considerar-se-á o montante de R$800.203,47-
(Oitocentos mil, duzentos e três reais e quarenta e sete centavos), apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior em 31 de dezembro de 2006. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 10 de Maio de 2007.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

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