| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2007 |
| Date | 2007-05-10 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial no valor de R$800.203,47-(Oitocentos mil, duzentos e três reais e quarenta e sete centavos) nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
| native_id | 499 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 472 DE 10 DE MAIO DE 2007 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$800.203,47-(Oitocentos mil, duzentos e três reais e quarenta e sete centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$800.203,47-(Oitocentos mil, duzentos e três reais e quarenta e sete centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, apurado em balanço do exercício anterior, na programação abaixo especificada: 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORAMENTO JURIDICO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.000 20.000,00 TOTAL 20.000,00 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. 03.001.04.121.0003.2.012 – SERVIÇO DE PLANEJAMENTO GERAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.3.030 11.914,48 TOTAL 11.914,48 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 03.003.04.122.0004.2.023 – SERVIÇO DE MANUT. E CONSERVAÇÃO DE MAT. PROPRIOS PUBLICOS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 20.000,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.3.000 20.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.000 40.000,00 3390.4700 Obrigações Tributarias e Contributivas 0.3.000 20.000,00 TOTAL 100.000,00 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS 04.003.28.843.0037.1.002 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONFESSADA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4600.0000 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 4690.0000 Aplicações Diretas 4690.7100 Principal da Divida Contratual Resgatado 0.3.000 60.000,00 TOTAL 60.000,00 04.003.04.123.0005.2.050 – SERVIÇOS CONTÁBEIS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.000 18.165,36 TOTAL 18.165,36 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05.002.12.361.0016.2.060 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEF 60% CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.101 2.464,56 TOTAL 2.464,56 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 05.002.12.361.0016.2.068 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEF 40% CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.102 57.077,86 TOTAL 57.077,86 05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.103 17.870,71 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.104 27.207,52 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.107 19,04 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.110 4.425,22 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.120 0,07 TOTAL 49.522,56 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 06.002.15.451.0023.2.082 – SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 20.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.000 30.000,00 TOTAL 50.000,00 06.002.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.3.050 33.598,42 TOTAL 33.598,42 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 06.002.15.451.0023.1.003 – OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 150.000,00 4490.5100 Obras e Instalações 0.3.060 7.477,69 TOTAL 157.477,69 06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 20.000,00 3390.3000 Material de Consumo 3.3.721 12.842,35 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.000 20.000,00 TOTAL 52.842,35 07 – SECRETARIA DE SAÚDE. 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PUBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.3.313 1.830,70 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.3.320 5,88 3390.3000 Material de Consumo 0.3.307 9.861,13 3390.3000 Material de Consumo 3.3.333 1,21 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.302 6.913,70 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.303 59.221,71 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.312 1.854,48 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.315 31.491,97 TOTAL 111.180,78 07.002.10.302.0012.2.107 – SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.3.321 359,56 TOTAL 359,56 07.002.10.304.0014.2.108 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.3.316 1.134,89 3390.3000 Material de Consumo 0.3.336 2.064,02 TOTAL 3.198,91 08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.002.08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.000 5.000,00 TOTAL 5.000,00 08.002.08.244.0007.2.119 – MANUT. DO PROG. DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3350.0000 Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3350.4300 Subvenções Sociais 3.3.729 76,65 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 10.000,00 3390.3000 Material de Consumo 3.3.722 72,75 3390.3000 Material de Consumo 3.3.733 4.500,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.733 1.777,36 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.000 10.000,00 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4430.0000 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 4430.9300 Indenizações e Restituições 3.3.730 278,29 TOTAL 26.705,05 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 10.001.08.244.0010.2.140 – SERVIÇO DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.3.002 20.000,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.3.002 5.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.002 15.695,89 TOTAL 40.695,89 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964. § 1º. Como superávit financeiro considerar-se-á o montante de R$800.203,47- (Oitocentos mil, duzentos e três reais e quarenta e sete centavos), apurado em balanço patrimonial do exercício anterior em 31 de dezembro de 2006. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 10 de Maio de 2007. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal