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norma nº 475/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 475 / 2007
Date 2007-04-18
EmentaConcede à Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo de Tamarana, direito real de uso sobre imóvel urbano localizado na Praça Manuel Ribas neste Município
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 475 DE 28 DE MAIO DE 2007
Súmula: Concede à Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo de Tamarana, 
direito real de uso sobre imóvel urbano localizado na Praça Manuel Ribas neste 
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica concedida à Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo de 
Tamarana, direito real de uso sobre imóvel urbano localizado na Praça Manuel Ribas 
neste Município, assim descrita: 
“Área contendo 450,00 m² dentro das seguintes divisas e 
confrontações:
Frente para a Rua Demétrio Carneiro Siqueira com, 15,00m, a direita 
com 30,00m divisando com Rotary Clube de Tamarana, aos fundos 
com 15,00m confrontando com terreno da Praça da Prefeitura 
Municipal de Tamarana, a esquerda com 30,00m divisando com 
terreno e Praça da Prefeitura Municipal”.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder direito real de uso, por prazo 
indeterminado, do imóvel descrito no artigo anterior à Igreja Evangélica Pentecostal 
o Brasil para Cristo de Tamarana.
Art. 3º - A entidade não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em 
parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia autorização da 
Prefeitura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 4º - A partir da vigência desta Lei, todos os encargos civis, administrativos e 
tributários que incidirem sobre o imóvel ficarão a cargo da Entidade.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da 
permissão ou a extinção da Entidade, farão o imóvel reverter automaticamente e de 
pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, as 
quais, como parte integrante daquele, não darão direitos a qualquer indenização ou 
compensação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA, aos 28 de Maio de 2.007.
Roberto Dias Siena
PREFEITO
Projeto de Lei de autoria do
Executivo Municipal

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