| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | Concede à Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo de Tamarana, direito real de uso sobre imóvel urbano localizado na Praça Manuel Ribas neste Município |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 475 DE 28 DE MAIO DE 2007 Súmula: Concede à Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo de Tamarana, direito real de uso sobre imóvel urbano localizado na Praça Manuel Ribas neste Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica concedida à Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo de Tamarana, direito real de uso sobre imóvel urbano localizado na Praça Manuel Ribas neste Município, assim descrita: “Área contendo 450,00 m² dentro das seguintes divisas e confrontações: Frente para a Rua Demétrio Carneiro Siqueira com, 15,00m, a direita com 30,00m divisando com Rotary Clube de Tamarana, aos fundos com 15,00m confrontando com terreno da Praça da Prefeitura Municipal de Tamarana, a esquerda com 30,00m divisando com terreno e Praça da Prefeitura Municipal”. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder direito real de uso, por prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo anterior à Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo de Tamarana. Art. 3º - A entidade não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia autorização da Prefeitura. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 4º - A partir da vigência desta Lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ficarão a cargo da Entidade. Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da permissão ou a extinção da Entidade, farão o imóvel reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, as quais, como parte integrante daquele, não darão direitos a qualquer indenização ou compensação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 28 de Maio de 2.007. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal