| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | Altera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009 |
| native_id | 503 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 476 DE 31 DE MAIO DE 2007 Súmula: Altera o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Tamarana, para o quadriênio de 2006 a 2009, aprovado pela Lei Municipal nº 365/2005, de 15/12/2005, novas Atividades, que passam a integrar a relação de projetos e atividades, bem como os demais anexos da mencionada Lei, a seguir descrita: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 002 – Departamento de Educação 2.068 – Manutenção do Ensino Fundamental – Recursos do Fundef/40%. 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 002 – Departamento de Urbanismo e Edificações 2.091 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse SocialFMHIS. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar as novas atividades nas demais legislações orçamentárias do Município que se seguirem. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, em 31 de maio de 2007 Roberto Dias Siena PREFEITO