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norma nº 476/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 2007
Date 2007-05-31
EmentaAltera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009
native_id503

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 476 DE 31 DE MAIO DE 2007
Súmula: Altera o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I:
Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de 
Tamarana, para o quadriênio de 2006 a 2009, aprovado pela Lei Municipal nº 
365/2005, de 15/12/2005, novas Atividades, que passam a integrar a relação de 
projetos e atividades, bem como os demais anexos da mencionada Lei, a seguir 
descrita:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – Departamento de Educação 
2.068 – Manutenção do Ensino Fundamental – Recursos do Fundef/40%.
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
002 – Departamento de Urbanismo e Edificações
2.091 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social￾FMHIS.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar as novas atividades nas 
demais legislações orçamentárias do Município que se seguirem.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, em 31 de maio de 2007
Roberto Dias Siena
PREFEITO

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