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norma nº 479/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 479 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque Creche e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 479 DE 22 DE JUNHO DE 2007.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São 
Roque - Creche e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar à Associação São Roque –
Creche, Entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância 
de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) dividido em 6 (seis) parcelas iguais de R$ 2.000,00 
(dois mil reais), sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 
de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei 
Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinar-se-ão ao atendimento de 
serviços essenciais da Entidade junto a Projetos assistenciais à Criança carentes do 
Município.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, mensal 
e anualmente, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetivos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 22 de Junho de 2007.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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