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norma nº 480/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 480 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaAltera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009
native_id507

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 480 DE 22 DE JUNHO DE 2007
SÚMULA: Altera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 
2006/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I:
Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de 
Tamarana, para o quadriênio de 2006 a 2009, aprovado pela Lei Municipal nº 
365/2005, de 15/12/2005, novo Projeto, que passa a integrar a relação de projetos e 
atividades, bem como os demais anexos da mencionada Lei, a seguir descrita:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
003 – Departamento de Material e Comunicação
1.021 – Construção do Edifício Sede do Município – Paço Municipal
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o novo projeto nas demais 
legislações orçamentárias do Município que se seguirem.
Art. 3º - Ficam atualizados todos os Anexos integrantes do Plano Plurianual 
2006/2009, quanto às metas físicas e valores estabelecidos, a fim de compatibilizar 
o equilíbrio da despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, em 22 de Junho de 2007.
Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL

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