| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | Altera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 480 DE 22 DE JUNHO DE 2007 SÚMULA: Altera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Tamarana, para o quadriênio de 2006 a 2009, aprovado pela Lei Municipal nº 365/2005, de 15/12/2005, novo Projeto, que passa a integrar a relação de projetos e atividades, bem como os demais anexos da mencionada Lei, a seguir descrita: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 003 – Departamento de Material e Comunicação 1.021 – Construção do Edifício Sede do Município – Paço Municipal Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o novo projeto nas demais legislações orçamentárias do Município que se seguirem. Art. 3º - Ficam atualizados todos os Anexos integrantes do Plano Plurianual 2006/2009, quanto às metas físicas e valores estabelecidos, a fim de compatibilizar o equilíbrio da despesa orçada com a receita estimada em cada exercício. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, em 22 de Junho de 2007. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL