br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 482/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 482 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ R$28.900,00 (Vinte e oito mil e novecentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
native_id509

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 482 DE 22 DE JUNHO DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 28.900,00 (Vinte e 
oito mil e novecentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de até R$ 28.900,00 (Vinte e oito mil e novecentos reais), 
para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
07 – SECRETARIA DE SAUDE
07.002.10.304.0014.2.108 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.1.336 5.950,00
TOTAL 5.950,00
08 – SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL
08.002.08.244.0007.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROG. DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.1.733 15.000,00
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
3.1.733 1.950,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
4000.0000 DESPESA DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.733 6.000,00
TOTAL 22.950,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 22 de Junho de 2007.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

open original →