| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ R$28.900,00 (Vinte e oito mil e novecentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 482 DE 22 DE JUNHO DE 2007 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 28.900,00 (Vinte e oito mil e novecentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$ 28.900,00 (Vinte e oito mil e novecentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 07 – SECRETARIA DE SAUDE 07.002.10.304.0014.2.108 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.1.336 5.950,00 TOTAL 5.950,00 08 – SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL 08.002.08.244.0007.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROG. DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.1.733 15.000,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.1.733 1.950,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 4000.0000 DESPESA DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.733 6.000,00 TOTAL 22.950,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 22 de Junho de 2007. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal