| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 12.316,58 -(Doze Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Cinqüenta e Oito Centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 483 DE 13 DE JULHO DE 2007 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 12.316,58 -(Doze Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Cinqüenta e Oito Centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 12.316,58 -(Doze Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Cinqüenta e Oito Centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 455 de 20 de dezembro de 2006, na programação abaixo especificada: 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.002.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.1.050 2.316,58 TOTAL 2.316,58 10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 10.002.08.244.0010.2.140 – SERV. DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.002 5.000,00 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.002 5.000,00 TOTAL 10.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.002.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.050 2.316,58 TOTAL 2.316,58 10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 10.002.08.244.0010.2.140 – SERV. DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.002 5.000,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.3.002 5.000,00 TOTAL 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 13 de Julho de 2007. Roberto Dias Siena Prefeito Municipal Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal