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norma nº 483/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 483 / 2007
Date 2007-07-13
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 12.316,58 -(Doze Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Cinqüenta e Oito Centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 483 DE 13 DE JULHO DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 12.316,58 -(Doze 
Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Cinqüenta e Oito Centavos) nos termos do 
artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 12.316,58 -(Doze 
Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Cinqüenta e Oito Centavos), para cobrir 
despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 455 de 20 de 
dezembro de 2006, na programação abaixo especificada:
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.002.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.050 2.316,58
TOTAL 2.316,58
10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS
10.002.08.244.0010.2.140 – SERV. DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE 
INDIGENA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.002 5.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.002 5.000,00
TOTAL 10.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.002.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física 
0.1.050 2.316,58
TOTAL 2.316,58
10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS
10.002.08.244.0010.2.140 – SERV. DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE 
INDIGENA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
0.1.002 5.000,00
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
0.3.002 5.000,00
TOTAL 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 13 de Julho de 2007.
 Roberto Dias Siena
Prefeito Municipal
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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