| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00 -(Setenta Mil Reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 484 DE 13 DE JULHO DE 2007 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 - (Setenta Mil Reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 -(Setenta Mil Reais), para reforço de Dotação Orçamentária, na programação abaixo especificada: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05.002.12.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 37.600,00 TOTAL 37.600,00 05.002.12.365.0018.2.067 – MANUTENÇÃO DE CRECHES DO MUNICÍPIO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos 3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 3.000,00 3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.103 2.400,00 3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.104 3.600,00 TOTAL 9.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERV. RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 14.600,00 TOTAL 14.600,00 08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.002.08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 0.1.000 8.800,00 TOTAL 8.800,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORAMENTO JURÍDICO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.9100 Sentenças Judiciais 0.1.000 40.000,00 TOTAL 40.000,00 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.121.0003.2.011 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 600,00 TOTAL 600,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 3 03.002.04.122.0004.2.019 – SERV. DE RECRUT., SELEÇÃO E CONTROLE DE PESSOAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 03.004.06.181.0006.2.032 – MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 2.600,00 TOTAL 2.600,00 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS 04.003.04.123.0005.2.050 – SERVIÇOS CONTÁBEIS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 4.000,00 TOTAL 4.000,00 04.003.04.123.0005.2.051 – SERVIÇOS DE TESOURARIA MUNICIPAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 3.000,00 TOTAL 3.000,00 05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.002.12.361.0016.2.059 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.104 600,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 4 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 Investimentos 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.103 300,00 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.104 3.000,00 TOTAL 3.900,00 05.002.12.367.0020.2.227 – SUBVENÇÃO APAE DE TAMARANA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos 3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.103 2.100,00 TOTAL 2.100,00 05.003.13.391.0021.2.231 – MANUT. DOS SERV. DE ORG. E FESTIVIDADES COMEMORATIVAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 1.000,00 TOTAL 1.000,00 05.003.13.392.0022.2.074 – MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 1.000,00 TOTAL 1.000,00 05.003.13.392.0022.2.233 MANUT. DOS SERV. DE MUSICALIZALÇAO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 1.000,00 TOTAL 1.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 5 08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.002.08.244.0010.2.117 – MANUT. DO FUNDO CONS. TUT. A CRIANÇA E ADOLESCENTE CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 800,00 TOTAL 800,00 10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 10.001.08.244.0010.2.139 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA INDIANISTA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 500,00 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 500,00 TOTAL 1.000,00 11 – SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E MEIO AMBIENTE 11.002.27.812.0036.2.254 – MANUT. E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLINHA DE FUTEBOL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 3.000,00 TOTAL 3.000,00 11.003.23.695.0034.2.154 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO AO TURISMO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 1.000,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 2.000,00 TOTAL 3.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 6 11.004.18.541.0028.2.238 – MANUT. DE SERV. EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIAÇÃO DE RP CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 1.000,00 TOTAL 1.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 13 de Julho de 2007. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal