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norma nº 484/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 484 / 2007
Date 2007-07-13
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00 -(Setenta Mil Reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 484 DE 13 DE JULHO DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 -
(Setenta Mil Reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, 
de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 -(Setenta Mil Reais), para reforço de
Dotação Orçamentária, na programação abaixo especificada:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.002.12.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 37.600,00
TOTAL 37.600,00
05.002.12.365.0018.2.067 – MANUTENÇÃO DE CRECHES DO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ Fins 
Lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 3.000,00
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.103 2.400,00
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.104 3.600,00
TOTAL 9.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERV. RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
0.1.000 14.600,00
TOTAL 14.600,00
08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 0.1.000 8.800,00
TOTAL 8.800,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação 
orçamentária, a saber:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORAMENTO JURÍDICO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.9100 Sentenças Judiciais 0.1.000 40.000,00
TOTAL 40.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.121.0003.2.011 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física 
0.1.000 600,00
TOTAL 600,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
3
03.002.04.122.0004.2.019 – SERV. DE RECRUT., SELEÇÃO E CONTROLE DE PESSOAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física 
0.1.000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
03.004.06.181.0006.2.032 – MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física 
0.1.000 2.600,00
TOTAL 2.600,00
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.003.04.123.0005.2.050 – SERVIÇOS CONTÁBEIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física 
0.1.000 4.000,00
TOTAL 4.000,00
04.003.04.123.0005.2.051 – SERVIÇOS DE TESOURARIA MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física 
0.1.000 3.000,00
TOTAL 3.000,00
05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0016.2.059 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
0.1.104 600,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
4
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 Investimentos
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.103 300,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.104 3.000,00
TOTAL 3.900,00
05.002.12.367.0020.2.227 – SUBVENÇÃO APAE DE TAMARANA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ Fins 
Lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.103 2.100,00
TOTAL 2.100,00
05.003.13.391.0021.2.231 – MANUT. DOS SERV. DE ORG. E FESTIVIDADES COMEMORATIVAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física 
0.1.000 1.000,00
TOTAL 1.000,00
05.003.13.392.0022.2.074 – MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física 
0.1.000 1.000,00
TOTAL 1.000,00
05.003.13.392.0022.2.233 MANUT. DOS SERV. DE MUSICALIZALÇAO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física 
0.1.000 1.000,00
TOTAL 1.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
5
08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0010.2.117 – MANUT. DO FUNDO CONS. TUT. A CRIANÇA E ADOLESCENTE
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
0.1.000 800,00
TOTAL 800,00
10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS
10.001.08.244.0010.2.139 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA INDIANISTA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 500,00
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 500,00
TOTAL 1.000,00
11 – SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E MEIO AMBIENTE
11.002.27.812.0036.2.254 – MANUT. E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLINHA DE FUTEBOL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
0.1.000 3.000,00
TOTAL 3.000,00
11.003.23.695.0034.2.154 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO AO TURISMO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 1.000,00
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
0.1.000 2.000,00
TOTAL 3.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
6
11.004.18.541.0028.2.238 – MANUT. DE SERV. EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIAÇÃO DE RP
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 1.000,00
TOTAL 1.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 13 de Julho de 2007.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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