| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de perda salarial acumulada ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como o ordenamento jurídico municipal |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 485 DE 13 DE JULHO DE 2007. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de perda salarial acumulada ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como o ordenamento jurídico municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais reposição salarial referente a perda acumulada conforme tabela Anexo 1. Parágrafo Primeiro - O percentual concedido se refere às perdas salariais referente ao período de setembro/1998 a março/2006, de acordo com a data de nomeação do servidor, sendo assim distribuídos: - Servidores do Magistério nomeados até dezembro 1999, reajuste de 4,65%. - Servidores nomeados até dezembro de 1999, reajuste de 19,30%. - Servidores nomeados em junho e julho de 2000, reajuste de 16,24%. - Servidores nomeados em novembro de 2.000, reajuste de 10,68%. Parágrafo Segundo – O índice utilizado para cálculo é o INPC/IBGE. Parágrafo Terceiro – Os índices calculados no Anexo 1 serão concedidos sobre o salário base de junho de 2007 e, em hipótese alguma será retroativa ou aplicada a servidores exonerados. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 13 de Julho de 2007. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de autoria do Executivo Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 ANEXO 1 CALCULO DE DEFASAGEM SALARIAL INDICE - INPC – IBGE MÊS/ANO % MÊS FATOR % ACUMULADO DE ACORDO COM A DATA DE NOMEAÇÃO NOMEADOS NOMEADOS NOMEADOS NOMEADOS MAGISTÉRIO ATÉ DEZ/1999 EM JUN. E JUL./2000 EM NOV/2.000 set/98 -0,31 -0,31 out/98 0,11 1,0011 -0,20 nov/98 -0,18 1,0018 -0,38 dez/98 0,42 1,0042 0,04 jan/99 0,65 1,0065 0,69 fev/99 1,29 1,0129 1,99 mar/99 1,28 1,0128 3,29 abr/99 0,47 1,0047 3,78 mai/99 0,05 1,0005 3,83 jun/99 0,07 1,0007 3,90 jul/99 0,74 1,0074 4,67 ago/99 0,55 1,0055 5,25 set/99 0,39 1,0039 5,66 out/99 0,96 1,0096 6,67 nov/99 0,94 1,0094 7,68 dez/99 0,74 1,0074 8,47 0,74 LEI 121/99 (-)17,00 -8,53 jan/00 0,61 1,0061 -7,92 1,35 fev/00 0,05 1,0005 -7,87 1,41 mar/00 0,13 1,0013 -7,75 1,54 abr/00 0,09 1,0009 -7,65 1,63 mai/00 -0,05 1,0005 -7,70 1,58 jun/00 0,3 1,003 -7,40 1,88 jul/00 1,39 1,0139 -6,01 3,30 1,39 ago/00 1,21 1,0121 -4,80 4,55 2,62 set/00 0,43 1,0043 -4,37 5,00 3,06 out/00 0,16 1,0016 -4,21 5,16 3,22 nov/00 0,29 1,0029 -3,92 5,47 3,52 dez/00 0,55 1,0055 -3,37 6,05 4,09 0,55 jan/01 0,77 1,0077 -2,60 6,87 4,89 1,32 fev/01 0,49 1,0049 -2,11 7,39 5,41 1,82 mar/01 0,48 1,0048 -1,63 7,90 5,91 2,31 abr/01 0,84 1,0084 -0,79 8,81 6,80 3,17 mai/01 0,57 1,0057 -0,22 9,43 7,41 3,76 jun/01 0,6 1,006 0,37 10,09 8,06 4,38 jul/01 1,11 1,0111 1,49 11,31 9,26 5,54 ago/01 0,79 1,0079 2,29 12,19 10,12 6,37 set/01 0,44 1,0044 2,74 12,68 10,60 6,84 out/01 0,94 1,0094 3,71 13,74 11,64 7,84 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 3 nov/01 1,29 1,0129 5,04 15,21 13,08 9,24 dez/01 0,74 1,0074 5,82 16,06 13,92 10,04 jan/02 1,07 1,0107 6,95 17,30 15,14 11,22 fev/02 0,31 1,0031 7,28 17,67 15,50 11,57 mar/02 0,62 1,0062 7,95 18,40 16,21 12,26 abr/02 0,68 1,0068 8,68 19,20 17,00 13,02 mai/02 0,09 1,0009 8,78 19,31 17,11 13,12 jun/02 0,61 1,0061 9,45 20,04 17,82 13,81 jul/02 1,15 1,0115 10,70 21,42 19,18 15,12 ago/02 0,86 1,0086 11,66 22,46 20,20 16,11 set/02 0,83 1,0083 12,58 23,48 21,20 17,08 out/02 1,57 1,0157 14,35 25,42 23,10 18,91 nov/02 3,39 1,0339 18,23 29,67 27,28 22,94 dez/02 2,7 1,027 21,42 33,17 30,71 26,26 jan/03 2,47 1,0247 24,42 36,46 33,94 29,38 fev/03 1,46 1,0146 26,23 38,45 35,90 31,27 mar/03 1,37 1,0137 27,96 40,35 37,76 33,07 LEI 244/03 (-) 20,00 7,96 20,35 17,76 13,07 abr/03 1,38 1,0138 9,45 22,01 19,39 14,63 mai/03 0,99 1,0099 10,53 23,22 20,57 15,77 jun/03 -0,06 1,0006 10,48 23,17 20,52 15,71 jul/03 0,04 1,0004 10,52 23,22 20,57 15,76 ago/03 0,18 1,0018 10,72 23,44 20,78 15,97 set/03 0,82 1,0082 11,63 24,46 21,78 16,92 out/03 0,39 1,0039 12,07 24,94 22,25 17,38 nov/03 0,37 1,0037 12,48 25,40 22,70 17,81 dez/03 0,54 1,0054 13,09 26,08 23,36 18,45 jan/04 0,84 1,0084 14,04 27,14 24,40 19,44 fev/04 0,39 1,0039 14,48 27,64 24,89 19,91 mar/04 0,57 1,0057 15,14 28,36 25,60 20,59 LEI 285/04 (-) 10,67 4,47 17,69 14,93 9,92 abr/04 0,41 1,0041 4,90 18,17 15,40 10,37 mai/04 0,4 1,004 5,32 18,65 15,86 10,81 jun/04 0,5 1,005 5,84 19,24 16,44 11,37 jul/04 0,73 1,0073 6,62 20,11 17,29 12,18 ago/04 0,5 1,005 7,15 20,71 17,88 12,74 set/04 0,17 1,0017 7,33 20,91 18,08 12,93 out/04 0,17 1,0017 7,51 21,12 18,28 13,12 nov/04 0,44 1,0044 7,99 21,65 18,80 13,62 dez/04 0,86 1,0086 8,92 22,70 19,82 14,60 jan/05 0,57 1,0057 9,54 23,40 20,50 15,25 fev/05 0,44 1,0044 10,02 23,94 21,04 15,76 mar/05 0,73 1,0073 10,82 24,85 21,92 16,60 LEI 320/05 (-) 5,91 4,91 18,94 16,01 10,69 abr/05 0,91 1,0091 5,86 20,02 17,07 11,70 mai/05 0,7 1,007 6,61 20,86 17,89 12,48 jun/05 -0,11 1,0011 6,50 20,78 17,79 12,38 jul/05 0,03 1,0003 6,53 20,81 17,83 12,42 ago/05 0 1 6,53 20,81 17,83 12,42 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 4 set/05 0,15 1,0015 6,69 20,99 18,01 12,59 out/05 0,58 1,0058 7,31 21,69 18,69 13,24 nov/05 0,54 1,0054 7,89 22,35 19,33 13,85 dez/05 0,4 1,004 8,32 22,84 19,81 14,31 jan/06 0,38 1,0038 8,74 23,31 20,26 14,74 fev/06 0,23 1,0023 8,99 23,59 20,54 15,00 mar/06 0,27 1,0027 9,28 23,93 20,87 15,31 LEI 386/06 (-) 4,63 4,65 19,30 16,24 10,68