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norma nº 486/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 486 / 2007
Date 2007-07-13
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.060,00 -(Treze Mil e Sessenta Reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 486 DE 13 DE JULHO DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 13.060,00 -(Treze 
Mil e Sessenta Reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 13.060,00 -(Treze Mil e Sessenta Reais), para 
reforço de Dotação Orçamentária, na programação abaixo especificada:
09 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento
09.002.20.601.0029.2.130 – MANUT. DO PROG. DE DESENV. AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
0.1.000 3.360,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 700,00
TOTAL 4.060,00
11 – Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente
11.002.27.812.0036.2.148 – REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 4.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
0.1.000 5.000,00
TOTAL 9.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação 
orçamentária, a saber:
06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
06.003.26.782.0035.2.098 – MANUTENÇÃO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 Pessoal e Encargos Sociais
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
0.1.000 4.060,00
TOTAL 4.060,00
11 – Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente
11.002.27.812.0036.2.147 – MANUTENÇÃO ESPORTE AMADOR DO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 4.000,00
TOTAL 4.000,00
11.005.15.452.0024.2.169 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 5.000,00
TOTAL 5.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 13 de Julho de 2007.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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