| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.060,00 -(Treze Mil e Sessenta Reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 486 DE 13 DE JULHO DE 2007 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 13.060,00 -(Treze Mil e Sessenta Reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.060,00 -(Treze Mil e Sessenta Reais), para reforço de Dotação Orçamentária, na programação abaixo especificada: 09 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento 09.002.20.601.0029.2.130 – MANUT. DO PROG. DE DESENV. AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 3.360,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 700,00 TOTAL 4.060,00 11 – Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente 11.002.27.812.0036.2.148 – REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 4.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 5.000,00 TOTAL 9.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos 06.003.26.782.0035.2.098 – MANUTENÇÃO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 Pessoal e Encargos Sociais 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 4.060,00 TOTAL 4.060,00 11 – Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente 11.002.27.812.0036.2.147 – MANUTENÇÃO ESPORTE AMADOR DO MUNICÍPIO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 4.000,00 TOTAL 4.000,00 11.005.15.452.0024.2.169 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 5.000,00 TOTAL 5.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 13 de Julho de 2007. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal