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norma nº 488/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 488 / 2007
Date 2007-07-13
EmentaAutoriza o Município de Tamarana efetuar doação de áreas de terras de sua propriedade à empresa TAMARANA METAIS, destinada à implantação de uma lavanderia industrial, oficina de carpintaria, oficina de manutenção industrial, estocagem de produtos acabados e instalação de refeitório, de acordo com as diretrizes da Lei Municipal n° 032/97 e da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 488 DE 13 DE JULHO DE 2007
SÚMULA: Autoriza o Município de Tamarana efetuar doação de áreas de terras de 
sua propriedade à empresa TAMARANA METAIS LTDA., destinada à implantação 
de uma lavanderia industrial, oficina de carpintaria, oficina de manutenção industrial, 
estocagem de produtos acabados e instalação de refeitório, de acordo com as 
diretrizes da Lei Municipal n° 032/97 e da Lei Orgânica do Município, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I :
Art. 1º Fica o Município de Tamarana, autorizado efetuar doação á empresa 
TAMARANA METAIS LTDA, da área de terras contendo 28.400 m2, constituída 
pelos lotes 13-U4, 13-U-5 e 13-U-6 localizada no Parque Industrial I da sede do 
Município, nos moldes do que dispõe a Lei Municipal nº 032/97 e a Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 2º No imóvel descrito no artigo anterior, a DONATÁRIA promoverá, de 
imediato, a implantação de uma lavanderia industrial e de uma oficina de carpintaria. 
Numa segunda fase, construirá uma oficina de manutenção industrial, área de 
estocagem de produtos acabados e um refeitório. 
 
Art. 3º As obras de implantação da indústria, deverão ser iniciadas no prazo 
máximo de 01 (um) ano e concluídas no prazo de máximo de cinco anos, contados 
da data de publicação desta Lei sob pena de reversão do imóvel ao domínio do 
MUNICIPIO, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer 
retenção ou indenização.
Art. 4º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas 
especiais, estabelecendo que:
 
 I - o imóvel ficará vinculado à atividade industrial e não poderá ser alienado a 
terceiros, sem autorização do Município; 
 II - a donatária deverá cumprir todas as exigências da Lei Municipal n.º 
032/97, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do 
Município de Tamarana;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
 III - o não cumprimento dos encargos previstos na Lei supra mencionada fará 
o imóvel, com todas as benfeitorias nele introduzidas, ou o valor 
correspondente, corrigido monetariamente, reverter ao Município, a qualquer 
tempo, sem direito a nenhuma indenização ou compensação, renunciando a 
donatária a todos os prazos prescricionais/decadenciais previstos na 
legislação civil;
IV - se o início das atividades industriais não se efetuar na data de conclusão 
das obras de implantação, e o encerramento das atividades se der antes do 
prazo de 10 (dez) anos, contados da data da publicação desta Lei, haverá 
revogação da doação e reversão do bem ao patrimônio do doador; e
v - a donatária deverá criar, no mínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos e/ou 
indiretos
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá haver prorrogação de prazo para cumprimento dos
encargos, previstos nesta Lei, em caso de caso fortuíto e/ou força maior que 
impeça a DONATÄRIA de espontaneamente cumprir suas obrigações. 
Art. 5º A fiscalização para controle das condições estabelecidas nas Leis 
mencionadas será realizada periodicamente pela Comissão Especial de 
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial - CEPIAI.
Art. 6º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta Lei 
correrão às expensas da DONATÁRIA, incluído o Imposto sobre Transmissão 
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 465/07 que autorizou a 
Concessão de Direito Real de Uso do imóvel aqui descrito para a empresa
TAMARANA METAIS LTDA.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 13 de Julho de 2007.
Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de autoria
do Executivo Municipal
Emenda Modificativa do Vereador Plínio Pereira de Araújo Jr.

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