| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Autoriza o Município de Tamarana efetuar doação de áreas de terras de sua propriedade à empresa TAMARANA METAIS, destinada à implantação de uma lavanderia industrial, oficina de carpintaria, oficina de manutenção industrial, estocagem de produtos acabados e instalação de refeitório, de acordo com as diretrizes da Lei Municipal n° 032/97 e da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 488 DE 13 DE JULHO DE 2007 SÚMULA: Autoriza o Município de Tamarana efetuar doação de áreas de terras de sua propriedade à empresa TAMARANA METAIS LTDA., destinada à implantação de uma lavanderia industrial, oficina de carpintaria, oficina de manutenção industrial, estocagem de produtos acabados e instalação de refeitório, de acordo com as diretrizes da Lei Municipal n° 032/97 e da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º Fica o Município de Tamarana, autorizado efetuar doação á empresa TAMARANA METAIS LTDA, da área de terras contendo 28.400 m2, constituída pelos lotes 13-U4, 13-U-5 e 13-U-6 localizada no Parque Industrial I da sede do Município, nos moldes do que dispõe a Lei Municipal nº 032/97 e a Lei Orgânica do Município. Art. 2º No imóvel descrito no artigo anterior, a DONATÁRIA promoverá, de imediato, a implantação de uma lavanderia industrial e de uma oficina de carpintaria. Numa segunda fase, construirá uma oficina de manutenção industrial, área de estocagem de produtos acabados e um refeitório. Art. 3º As obras de implantação da indústria, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 01 (um) ano e concluídas no prazo de máximo de cinco anos, contados da data de publicação desta Lei sob pena de reversão do imóvel ao domínio do MUNICIPIO, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção ou indenização. Art. 4º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que: I - o imóvel ficará vinculado à atividade industrial e não poderá ser alienado a terceiros, sem autorização do Município; II - a donatária deverá cumprir todas as exigências da Lei Municipal n.º 032/97, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Tamarana; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 III - o não cumprimento dos encargos previstos na Lei supra mencionada fará o imóvel, com todas as benfeitorias nele introduzidas, ou o valor correspondente, corrigido monetariamente, reverter ao Município, a qualquer tempo, sem direito a nenhuma indenização ou compensação, renunciando a donatária a todos os prazos prescricionais/decadenciais previstos na legislação civil; IV - se o início das atividades industriais não se efetuar na data de conclusão das obras de implantação, e o encerramento das atividades se der antes do prazo de 10 (dez) anos, contados da data da publicação desta Lei, haverá revogação da doação e reversão do bem ao patrimônio do doador; e v - a donatária deverá criar, no mínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos e/ou indiretos PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá haver prorrogação de prazo para cumprimento dos encargos, previstos nesta Lei, em caso de caso fortuíto e/ou força maior que impeça a DONATÄRIA de espontaneamente cumprir suas obrigações. Art. 5º A fiscalização para controle das condições estabelecidas nas Leis mencionadas será realizada periodicamente pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial - CEPIAI. Art. 6º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta Lei correrão às expensas da DONATÁRIA, incluído o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 465/07 que autorizou a Concessão de Direito Real de Uso do imóvel aqui descrito para a empresa TAMARANA METAIS LTDA. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 13 de Julho de 2007. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de autoria do Executivo Municipal Emenda Modificativa do Vereador Plínio Pereira de Araújo Jr.