| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 2007 |
| Date | 2007-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar n.º 101/2000 e cria a Unidade Central de Controle Interno do Município de Tamarana e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 490 DE 08 DE AGOSTO DE 2007 SUMULA: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar n.º 101/2000 e cria a Unidade Central de Controle Interno do Município de Tamarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : CAPÍTULO I ART. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do município, organizada sob a forma do sistema de controle Interno, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n.º 101/2000 e tomará por base todas as informações geradas e obrigatoriamente fornecidas pelos agentes públicos dos setores e órgãos da administração direta e indireta municipal, da forma, prazo e modelo a serem regulamentados. ART. 2º - Para fins desta lei, considera-se: a) Controle Interno, o conjunto de recursos, métodos, processos e procedimento adotados pela administração pública municipal com a finalidade de verificar, analisar e relatar sobre fartos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e visa comprovar dados, impedir erros, irregularidade, ilegalidades e ineficiência. b) Sistema de Controle Interno, conjunto de unidades integradas e articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições do Controle Interno e que envolvem toda e estrutura organizacional da administração pública municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA ART. 3º- A fiscalização do Município será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e subsequente aos atos e fatos administrativos visando á avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial, da aplicação das subvenções e renúncia de receita, quanto aos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade. ART. 4º - Todos os órgãos , setores e agentes públicos dos Poderes Executivo – Administração Direta e Indireta – e Legislativo, integram o Sistema de Controle Interno Municipal. CAPÍTULO III DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE ART. 5º - Fica criada a Unidade de Controle Interno do Município – UCI, integrado a Unidade Orçamentaria do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento, com o objetivo de executar as seguintes atividades: I- verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do município, no mínimo por exercício; II- verificar e avaliar os resultados quanto a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e setores da administração direta e indireta municipal, bem com a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do município; IV- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V- examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente; VI- verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial os processos licitatórios e contratos ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 3 VII- verificar a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como das operações de crédito e assemelhados, na forma da lei; VIII- verificar e acompanhar a abertura de crédito adicionais; IX- acompanhar a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios e examinados as despesas correspondentes; X- verificar as medidas adotadas pelo Executivo e pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal as respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; XI- verificar os limites e condições para a inscrição em restos a pagar; XII- realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos termos da legislação em vigor; XIII- controlar o atingimento das metas de resultado primário e nominal; XIV- verificar e acompanhar a aplicação de recursos nas despesas com educação e a saúde nos nos termos da legislação em vigor; XV- verificar os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado de pessoal para a administração direta e indireta; XVI- verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela administração municipal ou que estejam relacionadas , à luz dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente. CAPÍTULO IV DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO ART. 6º - A Unidade de Controle Interno – UCI será chefiada por um Diretor Coordenador e se manifestará através de relatórios e pareceres, resultantes de procedimento de autoria, verificação e controles, com a finalidade de demonstrar os trabalhos executados e sugerir melhorias e aperfeiçoamento dos processos e procedimentos. ART. 7º- Ficam criadas as unidades seccionais do Sistema de Controle Interno, que são serviços de coleta, verificação prévia e envio de informação à UCI, sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Controle Interno, com no mínimo um representante de cada setor ou órgão, dos departamentos e unidades da administração direta e indireta municipal. Parágrafo único – Os agentes públicos designados como integrantes das unidades seccionais obedecerão às normas de padronização do serviço de coleta, verificação PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 4 prévia e envio de informações à UCI, dentro dos prazos e do programa de trabalho formalizado pela UCI. ART. 8º- No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta lei, o coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória por todos os agentes públicos do Executivo, com a finalidade de estabelecer a padronização das ações da Sistema de Controle Interno e esclarecer dúvidas. ART. 9º - O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável, integrará o Sistema de Controle Interno como uma unidade seccional. CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES ART. 10 - Qualquer dos integrantes do Sistema de Controle Interno ao tomarem conhecimento de alguma irregularidade ou ilegalidade, de imediato deverá relatar ao Diretor Coordenador da UCI. § 1º - Ao tomar ciência da irregularidade ou da ilegalidade, o coordenador da UCI deverá comunicar ao Chefe do Executivo ou do Legislativo, através de relatório circunstanciado; § 2º- O coordenador da UCI deverá indicar as providências que poderão ser adotadas para: a) corrigir a ilegalidade ou irregularidade; b) ressarcir o eventual dano causado ao erário; c) definir os procedimentos a serem adotados para que não mais ocorra fato semelhante. § 3º- Uma vez comunicado formalmente e por escrito as autoridades narradas no parágrafo 1º acima, não caberá nenhum tipo de responsabilidade ao Diretor Coordenador da UCI. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 5 CAPÍTULO VI DOS RELATÓRIOS DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO ART. 11- Mensalmente o Diretor Coordenador da UCI encaminhará ao Chefe do Executivo e ao Chefe do Legislativo, relatório das atividades desenvolvidas pelo Sistema de Controle Interno, em cada um dos Poderes, indicando os procedimentos realizados, os fatos apurados e as propostas de melhorias e aperfeiçoamentos. CAPÍTULO VII DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO ART. 12 – Fica designado um dos Contadores estatutários para a atribuição de Contador Auditor de Controle Interno, devendo o mesmo ficar lotado na UCI – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, previsto no artigo 5º da presente lei, e com as funções exclusivas, previstas na presente lei. § 1º- O Contador Auditor de Controle Interno integrará a UCI e será responsável pelo recebimento das informações das unidades seccionais e todo o seu processamento, verificações, análises e relatórios, nos termos desta lei e toda a legislação em vigor. §2º - A equipe da UCI elaborará todo programa de trabalho do Sistema de Controle Interno, as normas e os relatórios indicativos, orientativos e conclusivos. §3º- O Diretor Coordenador da UCI será escolhido pelo Chefe do Executivo, em função de confiança, nos termos inclusive do artigo 32 da Lei 120/1999. §4º- Fica criado o cargo de Diretor Coordenador da UCI com remuneração de Diretor, prevista no anexo II, ambos da Lei 120/1999, e com código DAS I. §5º- A pessoa que aceitar a função de Diretor Coordenador da UCI, deverá necessariamente possuir conhecimentos de Auditoria Interna, e Contabilidade Pública, podendo declinar da indicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 6 §6º- Se a pessoa que aceitar a função de confiança de Diretor Coordenador da UCI, for Servidor Publico Estatutário, Estável ou não, fica afastado de todas as suas funções ordinárias, com atribuições e funções exclusivas, previstas na presente lei. §7º- Em caso de vacância da função de Diretor Coordenador da UCI, fica automaticamente atribuída a respectiva função, responsabilidades e remuneração ao Contador, com atribuição de Contador Auditor de Controle Interno. §8º- A função de Contador Auditor de Controle Interno deverá ser preenchida por profissional com formação superior em ciência contábeis e com inscrição no CRC, aprovado em Concurso Público, mesmo em estágio probatório, dentre os Contadores estatutários desse Município, ficando lotado na UCI – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO. CAPÍTULO VIII DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DAS UNIDADE DE CONTROLE INTERNO ART. 13 – São garantidos ao Contador Auditor de Controle Interno e o Diretor Coordenador da UCI: I- independência profissional para o desempenho das atividades previstas nesta legislação em vigor; II- acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício das suas funções; §1º- O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo `a atuação dos integrantes do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções , ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa , civil e penal. § 2º- O Contador Auditor de Controle Interno e o Diretor Coordenador da UCI, deverão guardar sigilo dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-as exclusivamente para elaboração de relatório e eventuais pareceres. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 7 CAPÍTULO IX DAS DIPOSIÇÕES FINAIS ART. 14 – O Diretor Coordenador do UCI, e o Contador Auditor Interno participaram, obrigatoriamente: I – do planejamento dos processos de expansão da informatização da administração pública municipal; II- da implantação da gestão de custos no município; III-implantação da gestão da qualidade no município. ART. 15 – Nos casos omissos, serão aplicados os dispositivos das Leis n.º 120/1999 e Lei 153/2000. ART. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 08 de Agosto de 2007. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal