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norma nº 491/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 491 / 2007
Date 2007-08-08
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 491 DE 08 DE AGOSTO DE 2007.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência 
de Fomento do Paraná S/A, operação de crédito até o limite de R$ 1.200.000,00 (um 
milhão e duzentos mil reais).
 Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção 
pela municipalidade, de autorização do Legislativo para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de 
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A.
 Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, 
serão aplicados na execução dos seguintes Projetos:
1-Construção do Edifício Sede do Município – Paço Municipal;
2-Pavimentação, meio-fio, galeria e paisagismo em diversas ruas da sede do Município.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 4º - Em garantia do pagamento da operação de crédito mencionada no 
artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência 
de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações 
Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM, ou outros tributos que venham substituí-los, em 
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na 
forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta 
Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., 
mandato pleno para receber diretamente da Instituição responsável pelo repasse, os 
valores relativos ao ICMS e FPM, obrigando-se referida Agencia, a dar a necessária 
quitação ao Município.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a 
entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 08 de Agosto de 2007.
Roberto Dias Siena
PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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