| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2007 |
| Date | 2007-08-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$1.256.600,00 (Um milhão, duzentos e cinqüenta e seis mil e seiscentos reais) e dá outras providencias |
| native_id | 519 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 492 DE 08 DE AGOSTO DE 2007 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$1.256.600,00 (Um milhão, duzentos e cinqüenta e seis mil e seiscentos reais) e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$1.256.600,00 (Um milhão, duzentos e cinqüenta e seis mil e seiscentos reais), destinado a atender a reformulação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conforme medida Provisória nº 339 de 28/12/2006. 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05.002.12.361.0016.2.256 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60% 3.1.90.11.00.00.00.2.256.0.1.101 – Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13.00.00.00.2.256.0.1.101 – Obrigações Patronais 05.002.12.361.0016.2.257 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40% 3.1.90.11.00.00.00.2.257.0.1.102 – Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13.00.00.00.2.257.0.1.102 – Obrigações Patronais 3.3.90.30.00.00.00.2.257.0.1.102 – Materiais de Consumo 3.3.90.33.00.00.00.2.257.0.1.102 – Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.90.36.00.00.00.2.257.0.1.102 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.39.00.00.00.2.257.0.1.102 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00.00.00.2.257.0.1.102 – Equipamentos e Materiais Permanentes 05.002.12.365.0018.2.258 – ENSINO INFANTIL – FUNDEB 60% 3.1.90.11.00.00.00.2.258.0.1.101 – Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13.00.00.00.2.258.0.1.101 – Obrigações Patronais 05.002.12.365.0018.2.259 – ENSINO INFANTIL – FUNDEB 40% 3.1.90.11.00.00.00.2.259.0.1.102 – Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13.00.00.00.2.259.0.1.102 – Obrigações Patronais 3.3.90.30.00.00.00.2.259.0.1.102 – Materiais de Consumo 3.3.90.33.00.00.00.2.259.0.1.102 – Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.90.36.00.00.00.2.259.0.1.102 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.39.00.00.00.2.259.0.1.102 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00.00.00.2.259.0.1.102 – Equipamentos e Materiais Permanentes PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 05.002.12.366.0019.2.260 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – FUNDEB 60% 3.1.90.11.00.00.00.2.260.0.1.101 – Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13.00.00.00.2.260.0.1.101 – Obrigações Patronais 05.002.12.366.0019.2.261 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – FUNDEB 40% 3.1.90.11.00.00.00.2.261.0.1.102 – Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13.00.00.00.2.261.0.1.102 – Obrigações Patronais 3.3.90.30.00.00.00.2.261.0.1.102 – Materiais de Consumo 3.3.90.36.00.00.00.2.261.0.1.102 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.39.00.00.00.2.261.0.1.102 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00.00.00.2.261.0.1.102 – Equipamentos e Materiais Permanentes Art. 2º – Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$1.256.600,00 (Um milhão, duzentos e cinqüenta e seis mil e seiscentos reais), provenientes da anulação de dotações parciais e/ou totais FUNDEF (Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental), Excesso de Arrecadação das receitas que compõe o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Art. 3º – esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, aos 08 dias de Agosto do ano de 2007. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal