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norma nº 492/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 492 / 2007
Date 2007-08-08
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$1.256.600,00 (Um milhão, duzentos e cinqüenta e seis mil e seiscentos reais) e dá outras providencias
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 492 DE 08 DE AGOSTO DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$1.256.600,00 (Um 
milhão, duzentos e cinqüenta e seis mil e seiscentos reais) e dá outras 
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do 
corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de 
R$1.256.600,00 (Um milhão, duzentos e cinqüenta e seis mil e seiscentos reais), 
destinado a atender a reformulação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação), conforme medida Provisória nº 339 de 28/12/2006.
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.002.12.361.0016.2.256 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00.00.2.256.0.1.101 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13.00.00.00.2.256.0.1.101 – Obrigações Patronais
05.002.12.361.0016.2.257 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.00.00.2.257.0.1.102 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13.00.00.00.2.257.0.1.102 – Obrigações Patronais
3.3.90.30.00.00.00.2.257.0.1.102 – Materiais de Consumo
3.3.90.33.00.00.00.2.257.0.1.102 – Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.36.00.00.00.2.257.0.1.102 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 
3.3.90.39.00.00.00.2.257.0.1.102 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00.00.00.2.257.0.1.102 – Equipamentos e Materiais Permanentes
05.002.12.365.0018.2.258 – ENSINO INFANTIL – FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00.00.2.258.0.1.101 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13.00.00.00.2.258.0.1.101 – Obrigações Patronais
05.002.12.365.0018.2.259 – ENSINO INFANTIL – FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.00.00.2.259.0.1.102 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13.00.00.00.2.259.0.1.102 – Obrigações Patronais
3.3.90.30.00.00.00.2.259.0.1.102 – Materiais de Consumo
3.3.90.33.00.00.00.2.259.0.1.102 – Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.36.00.00.00.2.259.0.1.102 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 
3.3.90.39.00.00.00.2.259.0.1.102 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00.00.00.2.259.0.1.102 – Equipamentos e Materiais Permanentes
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
05.002.12.366.0019.2.260 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS –
FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00.00.2.260.0.1.101 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13.00.00.00.2.260.0.1.101 – Obrigações Patronais
05.002.12.366.0019.2.261 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS –
FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.00.00.2.261.0.1.102 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13.00.00.00.2.261.0.1.102 – Obrigações Patronais
3.3.90.30.00.00.00.2.261.0.1.102 – Materiais de Consumo
3.3.90.36.00.00.00.2.261.0.1.102 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 
3.3.90.39.00.00.00.2.261.0.1.102 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00.00.00.2.261.0.1.102 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Art. 2º – Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados 
recursos no valor de R$1.256.600,00 (Um milhão, duzentos e cinqüenta e seis mil e 
seiscentos reais), provenientes da anulação de dotações parciais e/ou totais 
FUNDEF (Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental), Excesso de Arrecadação 
das receitas que compõe o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Art. 3º – esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Tamarana, Estado do 
Paraná, aos 08 dias de Agosto do ano de 2007.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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