| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2007 |
| Date | 2007-08-08 |
| Ementa | Altera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 493 DE 08 DE AGOSTO DE 2007 SÚMULA: Altera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Tamarana, para o quadriênio de 2006 a 2009, aprovado pela Lei Municipal nº 365/2005, de 15/12/2005, novo Projeto, que passa a integrar a relação de projetos e atividades, a seguir descrita: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 002 – Departamento de Educação 2.256 – ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60% 2.257 – ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% 2.258 – ENSINO INFANTIL – FUNDEB 60% 2.259 - ENSINO INFANTIL – FUNDEB 40% 2.260 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – FUNDEB 60% 2.261 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – FUNDEB 40% Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o novo Projeto nas demais legislações orçamentárias do Município que se seguirem. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 Art. 3º - Ficam atualizados todos os Anexos integrantes do Plano Plurianual 2006/2009, quanto às metas físicas e valores estabelecidos, a fim de compatibilizar o equilíbrio da despesa orçada com a receita estimada em cada exercício. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, em 08 de Agosto de 2007. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal