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norma nº 493/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 493 / 2007
Date 2007-08-08
EmentaAltera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 493 DE 08 DE AGOSTO DE 2007
SÚMULA: Altera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 
2006/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de 
Tamarana, para o quadriênio de 2006 a 2009, aprovado pela Lei Municipal nº 
365/2005, de 15/12/2005, novo Projeto, que passa a integrar a relação de projetos e 
atividades, a seguir descrita: 
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – Departamento de Educação 
2.256 – ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60%
2.257 – ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%
2.258 – ENSINO INFANTIL – FUNDEB 60%
2.259 - ENSINO INFANTIL – FUNDEB 40%
2.260 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – FUNDEB
60%
2.261 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – FUNDEB
40%
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o novo Projeto nas demais 
legislações orçamentárias do Município que se seguirem.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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Art. 3º - Ficam atualizados todos os Anexos integrantes do Plano Plurianual 
2006/2009, quanto às metas físicas e valores estabelecidos, a fim de compatibilizar 
o equilíbrio da despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, em 08 de Agosto de 2007.
Roberto Dias Siena
PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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