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norma nº 495/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 495 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 495 DE 23 DE AGOSTO DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 5.700,00 (Cinco Mil 
e Setecentos Reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, 
de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 5.700,00 (Cinco Mil 
e Setecentos Reais), para atender despesas não previstas no orçamento programa 
em vigor, a saber:
EXECUTIVO
08 – Secretaria de Assistência Social
08.002.08.244.0007.2.119 – MANUT. DO PROG. DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4430.0000 Transferências a Estados e ao Distrito 
Federal
4430.9300 Indenizações e Restituições 3.1.730 200,00
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.730 5.500,00
TOTAL 5.700,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 23 de Agosto de 2007.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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