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norma nº 497/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 497 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaInstalação de uma classe de aula voltada especialmente para crianças que possuem DISTÚRBIO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO DDA
native_id524

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 497 DE 23 DE AGOSTO DE 2007
SÚMULA: Instalação de uma classe de aula voltada especialmente para crianças 
que possuem DISTÚRBIO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO - DDA
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a Instalar uma classe de aula 
voltada especialmente para crianças que possuem DISTÚRBIO DE DÉFICIT DE 
ATENÇÃO - DDA.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Tamarana, Estado do 
Paraná, aos 23 dias de Agosto do ano de 2007.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei de autoria do vereador:
Olício Aparecido de Oliveira

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