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norma nº 498/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 498 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A.
native_id525

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 498 DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Tamarana, Estado do Paraná, para o 
exercício de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do município de Tamarana, Estado do Paraná, para o exercício 
de 2007.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Tamarana, Estado do Paraná, para o exercício de 2007, um Crédito Adicional Especial 
no valor de até R$. 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) mediante as 
seguintes providências:
1 – inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
03.000.000000000.0000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.000000000.0000 – Departamento de Material e Comunicação
03.003.04.122.0004.1.021 – Construção do Edifício Sede do Município–Paço Municipal.
 
Código Discriminação Fonte de 
Recurso
Valor – R$.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 3.1.606 500.000,00
T OT A L ……………………....: 500.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
06.000.000000000.0000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS.
06.002.000000000.0000 – Departamento de Urbanismo e Edificações
06.002.15.451.0023.1.003 – Obras Preliminares, Pavimentação e Passeio
Código Discriminação Fonte de 
Recurso
Valor – R$.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 3.1.607 700.000,00
T OT A L …………………………………………………....: 700.000,00
T OT A L GERAL……........................................……….: 1.200.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, 
serão utilizados:
- As receitas provenientes do Produto das Operações de Crédito autorizado pela Lei 
Municipal nº. 491/2007, de 08/08/2007.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Tamarana, Estado do 
Paraná, aos 23 dias de Agosto do ano de 2007.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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