| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 498 DE 23 DE AGOSTO DE 2007. Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Tamarana, Estado do Paraná, para o exercício de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Tamarana, Estado do Paraná, para o exercício de 2007. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Tamarana, Estado do Paraná, para o exercício de 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$. 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) mediante as seguintes providências: 1 – inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 03.000.000000000.0000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.003.000000000.0000 – Departamento de Material e Comunicação 03.003.04.122.0004.1.021 – Construção do Edifício Sede do Município–Paço Municipal. Código Discriminação Fonte de Recurso Valor – R$. 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 3.1.606 500.000,00 T OT A L ……………………....: 500.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 06.000.000000000.0000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 06.002.000000000.0000 – Departamento de Urbanismo e Edificações 06.002.15.451.0023.1.003 – Obras Preliminares, Pavimentação e Passeio Código Discriminação Fonte de Recurso Valor – R$. 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 3.1.607 700.000,00 T OT A L …………………………………………………....: 700.000,00 T OT A L GERAL……........................................……….: 1.200.000,00 Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados: - As receitas provenientes do Produto das Operações de Crédito autorizado pela Lei Municipal nº. 491/2007, de 08/08/2007. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, aos 23 dias de Agosto do ano de 2007. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal