| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2007 |
| Date | 2007-08-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 160.000,00 -(Cento e Sessenta Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 499 DE 24 DE AGOSTO DE 2007 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 160.000,00 -(Cento e Sessenta Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 160.000,00 -(Cento e Sessenta Mil Reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 455 de 20 de dezembro de 2006, na programação abaixo especificada: 09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 09.002.20.602.0030.2.245 – MANUT. DO PROG. DE APOIO PSCICULT. AVICULT. SERICICULTURA. CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS 4590.0000 Aplicações Diretas 4590.6100 Aquisição de Imóveis 0.1.000 115.317,00 4590.6100 Aquisição de Imóveis 0.3.000 44.683,00 TOTAL 160.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.002.15.451.0023.1.003 – OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 115.317,00 4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 44.683,00 TOTAL 160.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 24 de Agosto de 2007. Roberto Dias Siena Prefeito Municipal Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal