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norma nº 499/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 499 / 2007
Date 2007-08-24
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 160.000,00 -(Cento e Sessenta Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 499 DE 24 DE AGOSTO DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 160.000,00 -(Cento e Sessenta 
Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 
1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais 
vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 160.000,00 -(Cento e Sessenta Mil 
Reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 455 de 
20 de dezembro de 2006, na programação abaixo especificada:
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.002.20.602.0030.2.245 – MANUT. DO PROG. DE APOIO PSCICULT. AVICULT. 
SERICICULTURA.
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS
4590.0000 Aplicações Diretas
4590.6100 Aquisição de Imóveis 0.1.000 115.317,00
4590.6100 Aquisição de Imóveis 0.3.000 44.683,00
TOTAL 160.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 –
anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.002.15.451.0023.1.003 – OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 115.317,00
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 44.683,00
TOTAL 160.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 24 de Agosto de 2007.
 Roberto Dias Siena
Prefeito Municipal
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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