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norma nº 500/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 500 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Educativa de Santa Ana e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 500 DE 28 DE AGOSTO DE 2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação 
Missionária Educativa de Santa Ana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação Missionária 
Educativa de Santa Ana, Entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste 
Município, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividida em 05 (cinco) 
parcelas iguais de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem reajustes, disciplinado pelo artigo 
26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, serão destinados ao 
atendimento de serviços essenciais da Entidade junto a projetos assistenciais à 
criança e ao adolescente carente do Município.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas mensal, e anualmente, dos 
recursos recebidos, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos 
de fiscalização pelo Poder Executivo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 28 de Agosto de 2007.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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