| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Educativa de Santa Ana e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 500 DE 28 DE AGOSTO DE 2007 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Educativa de Santa Ana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação Missionária Educativa de Santa Ana, Entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividida em 05 (cinco) parcelas iguais de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, serão destinados ao atendimento de serviços essenciais da Entidade junto a projetos assistenciais à criança e ao adolescente carente do Município. Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas mensal, e anualmente, dos recursos recebidos, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização pelo Poder Executivo. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 28 de Agosto de 2007. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal