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norma nº 502/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 502 / 2007
Date 2007-08-29
EmentaAutoriza o Município de Tamarana efetuar doação de áreas de terras de sua propriedade à empresa AGRICOLA GALLETO LTDA CNPJ 09.000.468/0001-50, destinada à implantação da produção matrizes para o desenvolvimento de ovos férteis, aves para engorda e outros, de acordo com as diretrizes da Lei Municipal n° 032/97 e da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 502 DE 29 DE AGOSTO DE 2007
SÚMULA: Autoriza o Município de Tamarana efetuar doação de áreas de terras de 
sua propriedade à empresa AGRICOLA GALLETO LTDA CNPJ 09.000.468/0001-50, 
destinada à implantação da produção matrizes para o desenvolvimento de ovos 
férteis, aves para engorda e outros, de acordo com as diretrizes da Lei Municipal n° 
032/97 e da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I :
Art. 1º Fica o Município de Tamarana, autorizado efetuar doação á empresa 
AGRÍCOLA GALLETO LTDA, da área de terras contendo 10 Alq. Paulistas, 
constituída pelos lotes 2 D- A com 2,00 Alqueires paulista e o lote 2- D –
Remanescente com área de 8,00 Alqueires Paulistas ambos da Gleba 01 da 
Colônia “G” Apucaraninha no Município, nos moldes do que dispõe a Lei Municipal 
nº 032/97 e a Lei Orgânica do Município. 
Art. 2º No imóvel descrito no artigo anterior, a DONATÁRIA promoverá a 
implantação de 04 (quatro) aviários de matriz com 2.400m2 cada para a produção de 
ovos férteis 
 
Art. 3º As obras de implantação da agroindústria, deverão ser iniciadas no prazo 
máximo de 01 (um) ano e concluídas no prazo máximo de 3 (três) anos, contados 
da data de publicação desta Lei sob pena de reversão do imóvel ao domínio do 
MUNICIPIO, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer 
retenção ou indenização.
Art. 4º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas 
especiais, estabelecendo que:
 
 I - o imóvel ficará vinculado à atividade mencionada acima e não poderá ser 
alienado a terceiros, sem autorização do Município; 
 II - a donatária deverá cumprir todas as exigências da Lei Municipal n.º 
032/97, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do 
Município de Tamarana;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
 III - o não cumprimento dos encargos previstos na Lei supra mencionada fará 
o imóvel, com todas as benfeitorias nele introduzidas, ou o valor 
correspondente, corrigido monetariamente, reverter ao Município, a qualquer 
tempo, sem direito a nenhuma indenização ou compensação, renunciando a 
donatária a todos os prazos prescricionais/decadenciais previstos na 
legislação civil;
IV - se o início das atividades agroindustriais não se efetuar na data de 
conclusão das obras de implantação, e o encerramento das atividades se der 
antes do prazo de 04 (quatro) anos, contados da data da publicação desta 
Lei, haverá revogação da doação e reversão do bem ao patrimônio do 
doador; e
v - a donatária deverá criar, no mínimo, 20 (vinte) empregos diretos e/ou 
indiretos
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá haver prorrogação de prazo para cumprimento dos 
encargos, previstos nesta Lei, em caso de caso fortuíto e/ou força maior que 
impeça a DONATÄRIA de espontaneamente cumprir suas obrigações. 
Art. 5º A fiscalização para controle das condições estabelecidas na Lei mencionada
será realizada periodicamente pela Comissão Especial de Planejamento, 
Implantação e Acompanhamento Industrial - CEPIAI.
Art. 6º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta Lei 
correrão às expensas da DONATÁRIA, incluído o ITBI (Imposto Transmissão de 
Bens e Imóveis).
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 29 de Agosto de 2007.
Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de autoria
do Executivo Municipal

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