| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2007 |
| Date | 2007-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Município de Tamarana efetuar doação de áreas de terras de sua propriedade à empresa AGRICOLA GALLETO LTDA CNPJ 09.000.468/0001-50, destinada à implantação da produção matrizes para o desenvolvimento de ovos férteis, aves para engorda e outros, de acordo com as diretrizes da Lei Municipal n° 032/97 e da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 502 DE 29 DE AGOSTO DE 2007 SÚMULA: Autoriza o Município de Tamarana efetuar doação de áreas de terras de sua propriedade à empresa AGRICOLA GALLETO LTDA CNPJ 09.000.468/0001-50, destinada à implantação da produção matrizes para o desenvolvimento de ovos férteis, aves para engorda e outros, de acordo com as diretrizes da Lei Municipal n° 032/97 e da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º Fica o Município de Tamarana, autorizado efetuar doação á empresa AGRÍCOLA GALLETO LTDA, da área de terras contendo 10 Alq. Paulistas, constituída pelos lotes 2 D- A com 2,00 Alqueires paulista e o lote 2- D – Remanescente com área de 8,00 Alqueires Paulistas ambos da Gleba 01 da Colônia “G” Apucaraninha no Município, nos moldes do que dispõe a Lei Municipal nº 032/97 e a Lei Orgânica do Município. Art. 2º No imóvel descrito no artigo anterior, a DONATÁRIA promoverá a implantação de 04 (quatro) aviários de matriz com 2.400m2 cada para a produção de ovos férteis Art. 3º As obras de implantação da agroindústria, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 01 (um) ano e concluídas no prazo máximo de 3 (três) anos, contados da data de publicação desta Lei sob pena de reversão do imóvel ao domínio do MUNICIPIO, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção ou indenização. Art. 4º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que: I - o imóvel ficará vinculado à atividade mencionada acima e não poderá ser alienado a terceiros, sem autorização do Município; II - a donatária deverá cumprir todas as exigências da Lei Municipal n.º 032/97, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Tamarana; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 III - o não cumprimento dos encargos previstos na Lei supra mencionada fará o imóvel, com todas as benfeitorias nele introduzidas, ou o valor correspondente, corrigido monetariamente, reverter ao Município, a qualquer tempo, sem direito a nenhuma indenização ou compensação, renunciando a donatária a todos os prazos prescricionais/decadenciais previstos na legislação civil; IV - se o início das atividades agroindustriais não se efetuar na data de conclusão das obras de implantação, e o encerramento das atividades se der antes do prazo de 04 (quatro) anos, contados da data da publicação desta Lei, haverá revogação da doação e reversão do bem ao patrimônio do doador; e v - a donatária deverá criar, no mínimo, 20 (vinte) empregos diretos e/ou indiretos PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá haver prorrogação de prazo para cumprimento dos encargos, previstos nesta Lei, em caso de caso fortuíto e/ou força maior que impeça a DONATÄRIA de espontaneamente cumprir suas obrigações. Art. 5º A fiscalização para controle das condições estabelecidas na Lei mencionada será realizada periodicamente pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial - CEPIAI. Art. 6º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta Lei correrão às expensas da DONATÁRIA, incluído o ITBI (Imposto Transmissão de Bens e Imóveis). Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 29 de Agosto de 2007. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de autoria do Executivo Municipal