| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2007 |
| Date | 2007-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER e dá outras providências. |
| native_id | 530 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 503 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, para o planejamento, coordenação e execução de programas de assistência técnica para o exercício de 2007. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural a importância de R$ 39.725,00 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais) . Art. 3º - Para custeio do crédito acima fica indicada a dotação 09.002.20.606.0031.3.3.30.41.00.00 a título de Contribuição vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura Art. 5º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos na sua totalidade, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 05 de Setembro de 2007 Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria: Executivo Municipal