br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 503/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 503 / 2007
Date 2007-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER e dá outras providências.
native_id530

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 503 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o Instituto 
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com o 
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, para o 
planejamento, coordenação e execução de programas de assistência técnica para o 
exercício de 2007.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Instituto Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural a importância de R$ 39.725,00 (trinta e nove 
mil, setecentos e vinte e cinco reais) .
Art. 3º - Para custeio do crédito acima fica indicada a dotação 
09.002.20.606.0031.3.3.30.41.00.00 a título de Contribuição vinculada a Secretaria 
Municipal de Agricultura
Art. 5º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos na sua 
totalidade, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, 05 de Setembro de 2007
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

open original →