| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 134.298,68 (Cento e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 504 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 134.298,68 (Cento e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$ 134.298,68 (Cento e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 05 – Secretaria de Educação e Cultura 05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.1.135 134.298,68 TOTAL 134.298,68 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 10 de Setembro de 2007. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal